Suponha que a Prefeitura de Pilar pretenda adquirir um lote de cinquenta computadores novos, de configuração padrão, e custo total estimado de R$ 200.000,00, a fim de modernizar e agilizar os serviços prestados aos contribuintes. Para tanto, observará a Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Com base na situação exposta, assinale a alternativa correta.

Quanto a classificação das formas de controle dos atos administrativos conforme a origem (interno, externo ou popular), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O controle que as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público é classificado como controle interno. Ainda, a atuação de um fiscal de contrato que procede à liquidação de um empenho mediante a certificação do recebimento de bens, para que se proceda o pagamento, é também exemplo de controle interno.

( ) Diz-se externo o controle quando exercido por um Poder sobre os atos administrativos de outro Poder. Como exemplo, pode-se citar a anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.

( ) O controle popular ou social tem à sua disposição vários mecanismos constitucionais que possibilitam a verificação da regularidade da atuação da administração e impedem a prática de atos ilegítimos. Um exemplo é a disposição de que as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

Os atos da administração pública são objeto de controle das mais variadas formas, eis que seu fim é sempre o interesse público. Desta feita, a própria administração tem a competência de rever seus atos, entendimento fundado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Acerca do tema, analise o trecho a seguir a assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas da referida Súmula.

A administração seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou , por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, .

Com relação à disciplina da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

( ) O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 passará a ser regido de acordo com as regras nela previstas.

( ) Para os fins da Lei 14.133/2021, obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

( ) No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, em alguns casos excepcionais, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado.

No que diz respeito às modalidades de licitação disciplinadas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, veio para substituir a antiga Lei 8.666/1993. No entanto, foram mantidas todas as modalidades de licitação anteriormente existentes.

II. Além disso, a Lei 14.133/2021 criou nova modalidade, denominada diálogo competitivo, para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

III. A nova Lei não mais estipula a utilização das modalidades em função do valor estimado da contratação, mas sim do objeto a ser contratado. Nesse sentido, considera-se concorrência a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que o Contrato Administrativo é celebrado diretamente, ou seja, sem a realização de prévio procedimento licitatório. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de Licitação e Contratos Administrativos para a Administração Pública. No art. 3º são definidos os objetos contratuais aos quais a Lei se aplica. Nesse sentido, não faz parte do escopo da Lei o seguinte objeto:

Sobre dispensa de licitação previsto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação será processada e julgada observando uma ordem de procedimentos. Assinale a alternativa correta que indica a fase de julgamento e classificação das propostas.

Conforme Lei nº 10.520/2002 (pregão eletrônico), assinale a alternativa correta.