Sobre as responsabilidades dos agentes públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

IV. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

V. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Como é chamado o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração?

A Constituição do Brasil indica, como pressupostos da desapropriação, a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social. Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Necessidade pública.

2. Utilidade pública.

3. Interesse social.

( ) A transferência de bens de terceiros para a Administração é conveniente, embora não seja imprescindível.

( ) A Administração defronta situações de emergência que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato.

( ) As circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do poder público.

São requisitos para a alienação de bens da Administração Pública, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, exceto:

Permissão de uso de bem público é um ato , discricionário e , , pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

É conduta contratual autorizada por lei para corrigir os efeitos ruinosos da inflação. Não é decorrência da imprevisão das partes; ao contrário, é previsão de uma realidade existente. A qual peculiaridade do contrato administrativo o texto se refere?

Quanto às espécies de contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É todo ajuste administrativo que tem por objeto uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados.

II. É o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

Está correto afirmar sobre a anulação de atos administrativos, exceto:

Sobre a revogação de atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.

II. O seu objeto é um ato ou uma relação jurídica válidos.

III. Seu motivo é a conveniência ou a oportunidade da mantença da situação precedente.

IV. Os seus efeitos são os de extinguir o que fora provido, desconstituindo os efeitos passados.

V. Sua natureza é de ato da Administração ativa, constitutivo, e expressa um poder positivo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Atos seriam aqueles em que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração, ao expedi-los, .