A referência para o exercício da atividade de auditoria governamental atualmente em vigor no Brasil são as NBASP – Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público. Com fulcro na NBASP 100 – Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas.

Em geral, a auditoria do setor público pode ser descrita como um processo de obter e avaliar objetivamente para determinar se as informações ou as condições de um objeto estão de acordo com critérios aplicáveis.

No que diz respeito à comunicação dos resultados dos trabalhos de auditoria interna, e tendo por base a Instrução Normativa nº 03/2017, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A comunicação dos resultados dos trabalhos de auditoria deve ter como destinatária principal a alta administração da Unidade Auditada, sem prejuízo do endereçamento de comunicações às demais partes interessadas, como os órgãos de controle externo e a sociedade.

II. As comunicações devem demonstrar os objetivos do trabalho, a extensão dos testes aplicados, as conclusões obtidas, as recomendações emitidas e os planos de ação propostos. As comunicações devem ser claras, completas, concisas, construtivas, objetivas, precisas e tempestivas.

III. A comunicação de resultado dos trabalhos de avaliação tem por objetivo apresentar a opinião e/ou conclusões dos auditores internos, mas não lhe cabe fazer juízo de valor quanto ao desempenho da Unidade Auditada nos aspectos avaliados, se satisfatórios ou não.

Acerca dos componentes dos Controles Internos, e tendo por base a Instrução Normativa nº 03/2017, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, assinale a alternativa incorreta.

Acerca dos princípios de Controle Interno com enfoque na Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em razão do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode abrir mão de controlar suas atividades, o que torna de difícil aplicação o princípio do custo-benefício, que prevê que o custo dos controles não deve exceder o benefício por ele proporcionados.

( ) Periodicamente deve ser feito rodízio de pessoal, de acordo com regramento preestabelecido, em especial no que tange às atribuições de direção e chefia. Isso impede a existência de servidores imprescindíveis, aumenta a motivação do pessoal e aumenta a segurança do sistema de controles.

( ) A segregação de funções, ou Princípio da Oposição de Interesse, consiste no fato de que, numa estrutura de controles internos, a pessoa que realiza uma operação não pode ser a mesma envolvida na função de registro.

Segundo Orleans Martins (2005), a Controladoria tem a finalidade de garantir informações adequadas ao processo decisório dos gestores, colaborando assim para a busca pela eficácia da empresa e de suas subdivisões, levando-se em conta o aspecto econômico. Sua aplicação no Setor Público visa ao atendimento do princípio constitucional da eficiência, buscando, entre outros objetivos, otimizar processos e atividades e reduzir custos, preocupação crescente no âmbito do Setor Público, principalmente com a recente edição da NBC TSP 34 – Custos no Setor Público. Sobre a Controladoria, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os biomas continentais do Brasil.

As disposições basilares sobre o Sistema Tributário Nacional estão prescritas no Título VI, Capítulo I da Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os Estados e o Distrito Federal, mediante Lei Complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

( ) É vedado à União, Estados ou Municípios instituir tributos sore o patrimônio e a renda dos templos de qualquer culto.

( ) A União, por lei complementar, poderá instituir impostos não previstos no rol do art. 153, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. É a chamada competência residual.

( ) Para o fim de regular preços da economia e incentivar a formação de estoques reguladores, a União poderá, mediante lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Com relação aos sistemas e formas de governo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A depender do modo como se dá a relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo no exercício de suas funções governamentais, se há uma maior independência ou maior colaboração entre eles, teremos dois sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo.

II. No parlamentarismo, predomina o princípio da divisão dos poderes e, desta feita, a função de Chefe de Governo é exercida por um Primeiro-Ministro ou pelo Conselho de Ministros.

III. A forma de governo Monarquia é caracterizada pela eletividade e temporariedade dos mandatos do Chefe do Poder Executivo.

IV. No presidencialismo, o Chefe do Poder Executivo exerce as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, e cumpre mandato fixo.

A respeito dos preceitos e princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A respeito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, tratada nos artigos 18 a 36 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de vinte e um vereadores, nos Municípios com mais de cento e sessenta mil habitantes e de até trezentos mil habitantes.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

IV. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.