Disposições legais acerca da administração federal indireta não abrangem a FUB, pois ela integra a administração fundacional da União.

Se o presidente não apreciar o projeto no prazo de quinze dias, seu silêncio importará veto tácito.

Se o presidente da República vetar o projeto, esse veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

As receita do DF proveniente da cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) é constitucionalmente vinculada a gastos com a manutenção do sistema viário e com a segurança do trânsito.

Seria constitucional lei distrital que permitisse que servidores condenados pela prática de atos de improbidade administrativa, em sentença judicial transitada em julgado, mantivessem os cargos públicos que ocupam.

Seria constitucional lei distrital determinando que não poderia haver mais de uma associação de moradores em cada uma das superquadras do Plano Piloto em Brasília.

Seria constitucional lei do Distrito Federal (DF) que estabelecesse tratamento privilegiado na marcação de consultas médicas junto à rede pública de saúde para as pessoas que efetivamente contribuem para a seguridade social.

Seria compatível com a Constituição da República disposição editalícia que definisse para um concurso público prazo de validade improrrogável de seis meses.

Como a competência para criar cargos públicos federais é do Congresso Nacional, somente lei formal pode extinguir cargos na administração pública federal.