- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
- Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Municípios
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Seria constitucional lei distrital que permitisse que servidores condenados pela prática de atos de improbidade administrativa, em sentença judicial transitada em julgado, mantivessem os cargos públicos que ocupam.
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