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Cabe à lei complementar a definição de tributos e espécies e, com relação aos impostos discriminados na Constituição, estabelecer os fatos geradores.
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- Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
- Espécies TributáriasTaxasTaxas, Preços Públicos e Pedágios
Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.
A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
Caso a administração entenda que não se trata de taxa, apesar da denominação do legislador, mas sim de preço público, poderá efetuar a instituição por portaria.
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Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.
A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
No fato, poderia incidir o Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR), caso o imóvel a ser explorado estivesse localizado em área rural, obedecendo a competência legislativa municipal.
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Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.
A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
Os bens públicos em questão são bens dominiais, podendo ser utilizados por particular mediante o pagamento de taxa.
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Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.
A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
Por decorrer do exercício regular do poder de polícia, não pode ser estabelecido o valor por portaria, em face do princípio da legalidade.
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Se a Constituição da República determinar que certa atividade somente pode ser prestada mediante concessão ou permissão do poder público, o exercício dessa atividade constituirá prestação de serviço público.
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Considerando que Humberto ocupe cargo de provimento efetivo na autarquia estadual paraense APA, julgue os itens subseqüentes, a respeito do direito administrativo.
Se Humberto for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, ele estará sujeito a várias punições, entre elas a perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, o pagamento de multa civil e a suspensão de direitos políticos.
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Considerando que Humberto ocupe cargo de provimento efetivo na autarquia estadual paraense APA, julgue os itens subseqüentes, a respeito do direito administrativo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Humberto pretende ingressar com ação judicial, postulando a concessão de uma licença que lhe foi negada no âmbito administrativo.
Nessa situação, Humberto deverá ingressar com ação perante a justiça do trabalho, pois este seria o ramo da justiça competente para o julgamento da causa.
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Considerando que Humberto ocupe cargo de provimento efetivo na autarquia estadual paraense APA, julgue os itens subseqüentes, a respeito do direito administrativo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Humberto solicitou à APA a concessão de licença para tratar de assuntos particulares, pedido este que lhe foi negado sob o argumento de que ele ainda não havia sido aprovado no estágio probatório.
Nessa situação, o ato que denegou o pedido de licença é um ato administrativo vinculado.
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- Organização AdministrativaAdministração Indireta
Considerando que Humberto ocupe cargo de provimento efetivo na autarquia estadual paraense APA, julgue os itens subseqüentes, a respeito do direito administrativo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Humberto pretende acumular seu cargo na APA com um cargo público estadual e um cargo público municipal.
Nessa situação, caso se trate de três cargos de médico e haja compatibilidade de horário entre eles, a acumulação pretendida por Humberto será lícita.
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