A legislação fiscal brasileira não aceita o uso do critério LIFO (last in first out) para avaliação dos estoques, tendo em vista que o mesmo subavalia o custo da mercadora vendida (CMV), ou seja, diminui o valor do CMV, o que proporciona um lucro menor e, por conseqüência, menos imposto a pagar.

Os usuários da contabilidade tanto podem ser internos como externos, cada grupo com interesses diversificados. Enquanto os primeiros demandam informações mais aprofundadas e específicas acerca da entidade, notadamente aquelas relativas a seu ciclo operacional, os últimos concentram suas atenções, de forma geral, em aspectos mais genéricos expressos nas demonstrações contábeis.

De acordo com o CFC, o princípio contábil da consistência determina que deve haver consistência nos procedimentos que a entidade utiliza em diferentes períodos e, tanto quanto possível, também entre as entidades distintas que pertençam a um mesmo mercado, de forma que o usuário possa extrair tendências quanto à vida de uma entidade e sua posição em face das demais entidades ou mesmo do mercado como um todo.

Segundo o CFC, as várias classificações da contabilidade — método, conjunto de procedimentos, técnica, sistema, arte etc. — referem-se a simples facetas ou aspectos dessa ciência, concernentes à sua aplicação prática na solução de questões concretas.

A contabilidade é uma ciência social que possui objeto próprio — o patrimônio das entidades — e, como tal, consiste em conhecimentos obtidos por metodologia racional, com as condições de particularidade, certeza e busca das causas, em nível qualitativo peculiar e bastante diferente das demais ciências sociais.

No tribunal regional do trabalho, o juiz relator de um recurso ordinário proferiu decisão monocrática, negandolhe seguimento, em razão de sua manifesta intempestividade. Contra essa decisão, a parte interpôs recurso de revista ao TST, suscitando negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao devido processo legal. Nessa situação e considerando a sistemática recursal na justiça do trabalho, o recurso de revista deverá ser denegado no juízo de admissibilidade regional.

Inconformado com julgamento proferido pela 1.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8.a Região, determinada empresa pública aviou recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fundando-se em alegação de divergência jurisprudencial, anexou cópia de acórdão proferido em sentido diverso pela 2.a Turma do mesmo tribunal, quando debatida idêntica questão jurídica. Nessa situação, o recurso de revista não se mostra cabível.

Durante a tramitação de uma reclamação trabalhista, suscitou o reclamante incidente de falsidade, com o objetivo de comprovar a falsificação de assinaturas lançadas em recibos de pagamento. Suspenso o processo e determinada a realização de perícia, foi o incidente julgado improcedente. Nessa situação, contra essa decisão, admitese a interposição de agravo de instrumento, no prazo de oito dias.

Inconformado com a penhora de um imóvel de sua propriedade, em execução judicial movida contra pessoa jurídica diversa, o titular de uma empresa ajuizou embargos de terceiro. Nessa situação, se o julgamento for desfavorável à sua pretensão, em primeira instância, poderá a empresa interpor recurso de revista, em razão da natureza constitucional do direito de propriedade.