O contrato individual de trabalho, quando celebrado entre o empregador e empregado na modalidade conhecida por prazo determinado, só será válido em se tratando de algumas situações específicas, excetuando-se a seguinte:

Em se tratando do direito processual do trabalho, no que tange às nulidades, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando:

A perícia a ser realizada no âmbito do poder judiciário deverá ser materializada no laudo judicial, sendo que este documento em seu conteúdo estrutural deverá conter várias partes e, dentre as tais, a denominada por quesitos. Numa perícia em que o objeto e o objetivo foram determinados para verificar se a reclamada pagou corretamente os valores constantes na rescisão, no elenco de quesitos apresentados, deve ser considerado como impertinente o seguinte:

Das decisões dos julgamentos, são admissíveis os seguintes recursos, quanto ao direito processual do trabalho, exceto:

A perícia em matéria contábil, administrativa ou econômica, sendo realizada por um perito oficial designado por um juiz, será consubstanciada no laudo pericial judicial. Considerando um caso de especializado que envolva cálculo judicial, em que uma das partes ou ambas as partes litigantes no processo não concordem no todo ou em parte com o laudo oficial, é correto afirmar que:

Em uma situação em que o Juiz venha nomear um perito oficial de sua confiança, para que o mesmo elabore o laudo oficial e sendo franqueado às partes no processo indicarem cada qual o seu assistente técnico, poderá, caso queira, após o deferimento pelo juiz de sua indicação, o assistente:

A nomeação de um profissional pelo juiz, para que o mesmo atue na condição de perito oficial em um processo judicial, deve ser reconhecido por este profissional, como um ato de distinção elevada. Dentre os requisitos pessoais, para que o perito do juízo assuma tal encargo, o mesmo precisa obrigatoriamente:

A especialização em matéria de perícia judicial como meio de prova na instrução de processo trabalhista, fazendo uso do Código de Processo Civil e das resoluções pertinentes à boa prática da profissão regulamentada, aplicada a tal evento, considera que, para o desempenho da função pericial, pode o perito oficial, assim como os assistentes técnicos, utilizarem-se de todos os meios idôneos necessários para a concretização de seu trabalho, excetuando-se apenas o seguinte:

Os serviços públicos oferecidos pelo Estado são divididos entre gerais e individuais. Assinale a alternativa que os defina corretamente.

Sobre a organização da administração pública no Brasil, leiaas afirmativas a seguir.


I. Autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública indireta. Ela é estatal, autônoma e descentralizada. Seu patrimônio e receita são próprios, porém tutelados pelo Estado.


II. Fundações Públicas podem ser de direito público ou privado, tendo personalidade jurídica. Elas não possuem fins lucrativos.


III. Empresa Pública é uma entidade empresarial de personalidade jurídica com participação do poder privado e público no seu capital e em sua direção.


IV. Sociedade de Economia Mista é criada pela administração pública, juntamente com entidades privadas, para exercer fins de interesse público.


Estão corretas: