Planejando a construção de um complexo de laboratórios de estatística com investimento privado, uma Fundação Pública Estadual analisa a viabilidade de uma Parceria Público-Privada (PPP). Sobre os limites legais previstos na legislação federal sobre esse tipo de parceria, julgue as assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O valor do contrato de PPP não pode ser inferior a R$ 20 milhões.
( ) O prazo de vigência do contrato de PPP deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não podendo ser inferior a 5 anos nem superior a 35 anos, incluídas eventuais prorrogações.
( ) É vedada a celebração de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Durante a crise energética conhecida como "apagão", uma Fundação Pública Estadual teve suas metas de consumo reduzidas sob risco de suspensão do serviço. Diante disso, a tese jurídica que valida as medidas do programa de racionamento deve basear-se no(a):

Devido à necessidade de realizar um censo demográfico estadual em curto prazo, uma Fundação Pública precisa contratar mil pesquisadores por apenas seis meses. Sobre o regime jurídico aplicável a essa contratação, é CORRETO afirmar que:

O governo estadual editou um decreto declarando de utilidade pública um imóvel pertencente a uma Fundação Pública Estadual, com a finalidade exclusiva de transferi-lo posteriormente a uma empresa privada para construção de estacionamento de uso privativo. Acerca da desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa CORRETA.

No processo de modernização institucional, o Conselho Diretor de uma Fundação Pública Estadual discute as diretrizes previstas no chamado Anteprojeto de Lei de Organização Administrativa. Diante disso, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma diretriz associada ao modelo de renovação do controle administrativo.

No desenvolvimento de uma nova política de fomento à inovação, uma Fundação Pública Estadual avalia formalizar parcerias com diferentes entidades do setor público não estatal. Diante disso, relacione o tipo de entidade da Coluna 1 ao seu respectivo instrumento de parceria adequado que o gestor deve utilizar, disposto na Coluna 2:

Coluna 1:
1. Organização Social (OS).
2. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). 

Coluna 2:
( ) Termo de Parceria.
( ) Contrato de Gestão.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Uma Fundação Pública Estadual realiza pesquisas estratégicas sobre indicadores de criminalidade e classifica certos documentos como sigilosos. Sobre o princípio da publicidade e a competência para acesso a esses arquivos, assinale a alternativa CORRETA.

Uma Fundação Pública Estadual teve o processo de aposentadoria de um de seus diretores enviado para registro no Tribunal de Contas. Com base no entendimento sobre o direito de defesa em Tribunais de Contas, analise as afirmações abaixo:

I. O contraditório é obrigatório quando a decisão do Tribunal puder resultar na anulação de um ato que beneficie o interessado.
II. A garantia da ampla defesa deve ser observada mesmo na fase inicial de apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria.
III. A obrigatoriedade do contraditório perante o Tribunal de Contas é uma garantia constitucional, excetuada a análise da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Está(ão) CORRETA(S):

Em uma reunião de diretoria de uma Fundação, discute-se a aplicação do princípio da moralidade administrativa. De acordo com o entendimento sobre a disponibilidade de caixa dos entes públicos, assinale a alternativa CORRETA.