Questões do Concurso SEPLAG-DF - FUNIVERSA

1187379 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Transportes
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Segundo registra a doutrina de Hely Lopes Meirelles, a permissão vem sendo a modalidade preferida pela administração pública, em âmbitos federal, estadual e municipal, para a delegação de serviços de transporte coletivo a empresas de ônibus nas respectivas áreas de sua competência. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A permissão de serviço público é sempre onerosa, exigindo-se do permissionário pagamento como contraprestação.

B

O serviço permitido é executado em nome do permissionário, mas por conta e risco da Administração.

C

A permissão, por sua natureza precária, admite a substituição do permissionário.

D

É obrigatória a licitação para a permissão de serviço público, não se a exigindo para os serviços de utilidade pública.

E

A permissão será formalizada mediante contrato de adesão.

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1187378 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Transportes
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Tendo em vista o disposto na Lei de Concessões e Permissões, assinale a alternativa correta.

A

Concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

B

Poder concedente é o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e, em alguns casos, o Ministério Público em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

C

Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

D

Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, a conservação, a reforma, a ampliação ou o melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

E

As concessões e as permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, sem a cooperação dos usuários.

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1187377 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Transportes
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Licitações

No tocante ao contrato administrativo em que a administração pública, direta ou indireta, ajusta-se com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, é correto afirmar que

A

a Administração não pode realizar contratos sob normas predominantemente do direito privado.

B

o poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é inerente à Administração, mas essas mudanças só podem ser feitas quando previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual.

C

o contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

D

o fato do príncipe equipara-se à força maior e produz os meios efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.

E

a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos prescinde de prévia concordância do contratado.

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1187376 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Transportes
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Licitações

Quanto aos contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade competente exigirá sempre prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

B

É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

C

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração, em relação aos contratos, a prerrogativa de modificá-los, em ajuste bilateral, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera a partir de sua declaração e garante os efeitos jurídicos já produzidos.

E

O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo tais encargos de responsabilidade do contratante.

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1187375 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Transportes
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Licitações

As chuvas que causaram as situações de tragédias e mortes na região serrana do Rio de Janeiro tiveram como consequência a decretação do estado de calamidade pública. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez ocorrido o desastre de grandes proporções e com a finalidade de salvar vidas, pode o administrador público efetivar contrato com dispensa de licitação antes da sua declaração formal, tendo em vista o princípio da eficiência.

B

A verificação de que a conduta do administrador é considerada desidiosa e de que outra em sentido contrário poderia ter evitado todo aquele drama tem como resultado o impedimento da Administração de poder servir-se da dispensa de licitação, por calamidade pública, já que ela própria deu causa a tal situação.

C

A dispensa de licitação nessas circunstâncias pode abranger bens de conteúdo não econômico, como o bem-estar, a justiça e a dignidade, dado o conteúdo exemplificativo da expressão “outros bens” do artigo 24 da Lei n.º 8.666/1993.

D

Além dos requisitos legais, a contratação por calamidade pública exige a fundamentação do preço, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, com manutenção da coerência em relação à situação e ao contrato firmado.

E

Nas situações de calamidade, não é possível falar-se em contrato provisório.

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1187374 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Transportes
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Licitações

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a

A

venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

B

assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

C

alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis com finalidade comercial de âmbito local com área de até 250 m² e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

D

venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades.

E

vendas de produtos que deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

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1187373 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

A Lei Distrital n.º 2.834/2001 estabeleceu que se aplicam aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999. Nesse contexto, é correto afirmar que, nos processos administrativos, não será observado o critério de

A

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo de atuação dos interessados.

B

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

C

proibição de cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

D

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

E

necessidade de defesa técnica por advogado em todas as fases do processo administrativo.

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1187372 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Transportes
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Atos Administrativos

O prefeito de um município declarou nulo o concurso público de mecânico, à vista de vícios considerados insanáveis; assim, exonerou, em seguida, os servidores aprovados no certame e já empossados nos cargos. Diante dessa situação hipotética, e com fundamento na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

B

A anulação prescinde da observância do contraditório, ou seja, da audição prévia dos envolvidos.

C

A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz e pode ser realizada somente pela Administração.

D

A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade.

E

O controle externo dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade.

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1187371 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Transportes
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Distrito Federal - DF

A bandeira 2 corresponde ao valor do quilômetro rodado na bandeira 1, acrescido de até 50%, na seguinte situação:

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1187370 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Transportes
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Distrito Federal - DF

A unidade gestora do serviço de táxi, no desempenho de suas atribuições, deverá, especialmente,

A

estimular a preservação do patrimônio histórico, a conservação energética e a redução de causas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes.

B

promover a adequada prestação do serviço de táxi, evitando abusos econômicos e mantendo o incentivo à concorrência com o transporte público coletivo.

C

assegurar a qualidade da prestação do serviço de táxi no que diz respeito, exclusivamente, à segurança e à modicidade tarifária.

D

garantir a participação dos usuários, particularmente mediante o instrumento do preenchimento da ficha de sugestão.

E

permitir a cobrança de tarifa adequada, incluindo a complementação pela bandeira dois, quando o percurso transcorrido for curto e não remunerar o taxista de modo razoável.