Prova Completa: Consultor Legislativo - Rel. Internacionais e Defesa Nacional (Senado - FGV

2603331 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: Senado

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A respeito do Direito internacional dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

A

Os tratados e convenções internacionais são equivalentes às emendas constitucionais quando tratarem especificamente de direitos humanos fundamentais.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são automaticamente incorporados ao ordenamento brasileiro como normas equivalentes às emendas constitucionais, inserindo-se no bloco de constitucionalidade como cláusula pétrea.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não se sujeitam ao controle de constitucionalidade das leis, diante da sua relevância normativa, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

D

No Supremo Tribunal Federal prevalece o entendimento no sentido de reconhecer o status constitucional dos tratados que versem sobre direitos humanos fundamentais, quando ratificados após a Constituição Federal de 1988.

E

Com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República, na hipótese de grave violação a tais direitos, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

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2603330 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da relação entre o tratado internacional e o direito interno, assinale a afirmativa correta.

A

Há sempre primazia dos tratados internacionais sobre comércio exterior em relação às leis internas.

B

Na situação de antinomia entre tratados ou acordos internacionais com o ordenamento doméstico é juridicamente possível a utilização do critério cronológico (lex posterior derogat legi priori) ou da especialidade para a solução do conflito.

C

O STF consolidou o entendimento no sentido da prevalência do tratado internacional em face do ordenamento interno brasileiro.

D

Os tratados internacionais sobre direitos humanos situam-se no mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias.

E

Os tratados e convenções internacionais encontram-se em paridade normativa com as leis complementares federais.

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2603329 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: Senado

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O Tribunal Penal Internacional (TIP), criado para ser um tribunal de caráter permanente de âmbito internacional, tem a função de julgar pessoas que cometem crimes de relevância internacional. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.

A

Foi criado pelo Estatuto de Haia, tem sede em Roma e sua competência abarca o julgamento de crimes de qualquer natureza, especialmente os crimes contra a humanidade e os crimes ambientais de repercussão internacional.

B

Foi criado pelo Estatuto de Roma e tem sede em Haia, com competência restrita aos crimes mais graves de relevância na comunidade internacional, quais sejam os crimes de guerra, crimes contra a humanidade, crimes de genocídio e crimes de agressão.

C

A jurisdição do Tribunal Penal Internacional não tem status constitucional na República Federativa do Brasil

D

O Tribunal Penal Internacional é um órgão independente e autônomo da ONU, com competência para julgar os crimes de agressão contra estrangeiros fora do seu país de origem.

E

Foi criado pelo Estatuto de Roma, tem sede em Haia, com competência para julgar os Estados-Partes quanto aos crimes de guerra, crimes contra a humanidade, crimes de genocídio e crimes de agressão.

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2603327 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Senado

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O crescimento das relações jurídicas internacionais e respectivos contenciosos que delas decorrem revelam a necessidade do fortalecimento da cooperação jurídica internacional, realidade que o Poder Judiciário cada vez mais vem se deparando, especialmente nas questões atinentes às cartas rogatórias e às sentenças estrangeiras.

Acerca do tema, à luz do estatuto processual civil pátrio, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Regimento Interno do STJ, assinale a afirmativa correta.

A

A competência para concessão do exequatur às cartas rogatórias é do STJ, ao passo que ao STF compete a homologação de sentenças estrangeiras.

B

O ordenamento brasileiro veda que as cartas rogatórias passivas tenham por objeto atos executórios, em reverência à soberania nacional.

C

A contenciosidade nas cartas rogatórias é ilimitada, sendo cabível a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

D

A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.

E

Não será homologada a sentença estrangeira cujo pronunciamento encontra-se em desacordo com a lei material do país de origem.

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2603326 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Os conflitos internacionais e as perseguições políticas ganham relevo na ordem mundial sob a perspectiva, sobretudo, da proteção humanitária, mediante o acolhimento de refugiados e a concessão de asilo político.

Acerca do tema, à luz da Lei nº 13.445/17 e da Lei nº 9.474/97, ambas em vigor na República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

É assegurado àquele que não possui nacionalidade brasileira o direito subjetivo ao asilo político como forma de proteção humanitária à pessoa que está sendo perseguida politicamente em seu país.

B

A saída do asilado do Brasil, independentemente de comunicação prévia, não implica renúncia ao asilo político.

C

A concessão do refúgio é ato discricionário do Estado, cabendo-lhe avaliar a oportunidade e a conveniência para reconhecimento da condição do indivíduo como refugiado.

D

É vedada a solicitação de refúgio àquele que ingressa de forma irregular no território brasileiro, como garantia à segurança nacional.

E

Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.

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2603325 Ano: 2022
Disciplina: Relações Internacionais
Banca: FGV
Orgão: Senado

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A cooperação jurídica internacional, outrora relegada apenas a situações eventuais e excepcionais, passou a ser uma realidade na República Federativa do Brasil.

À luz dos dispositivos normativos do estatuto processual civil brasileiro que regem a cooperação jurídica internacional por intermédio do auxílio direto, assinale a afirmativa correta.

A

A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado ao Ministro das Relações Exteriores, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

B

No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, o Ministro das Relações Exteriores adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

C

Cabe auxílio direto, no âmbito da cooperação jurídica internacional, quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

D

A cooperação jurídica internacional, por intermédio do auxílio direto, não poderá ter por objeto a colheita de provas.

E

No âmbito da cooperação jurídica internacional, o auxílio direto será cabível para obtenção e prestação de informações sobre processos jurisdicionais, mas não sobre processos administrativos.

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2603324 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: Senado

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A Lei nº 13.445/2017, ao disciplinar sobre a migração no território brasileiro, prevê uma série de regras, princípios e diretrizes para a política migratória brasileira. À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.

A

Para fins de combate ao terrorismo, é vedado ao migrante transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país.

B

É assegurado ao migrante o acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social.

C

É assegurado o direito de associação ao migrante, independentemente dos fins.

D

Não é assegurado ao migrante o direito ao acesso gratuito à justiça, razão pela qual deverá recolher custas judiciais, quando propuser ação judicial.

E

Para fins de segurança nacional, não é assegurado ao migrante o direito de se reunir em praça pública.

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2603323 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Na República Federativa do Brasil, os sujeitos das migrações internacionais encontram-se submetidos aos dispositivos normativos da Lei de Migração, que estabelece um conjunto de regras sobre fluxos migratórios, bem como princípios e diretrizes que dizem respeito à política migratória.

À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.

A

A Lei de Migração limita-se a estabelecer as condições para entrada, permanência e saída do migrante no Brasil.

B

Conforme a Lei de Migração, considera-se visitante a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporariamente no país.

C

Encontra-se entre os princípios e diretrizes da política migratória brasileira o fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas.

D

A Lei de Migração não estabelece como política migratória brasileira, em seus princípios e diretrizes, o acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais.

E

De acordo com a Lei de Migração, o brasileiro que se estabelece temporariamente no exterior é denominado visitante.

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2603322 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

A

Todo ser humano, vítima de perseguição por crime de direito comum, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

B

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos mais importantes tratados sobre direitos humanos, estando diretamente relacionada aos acontecimentos da Segunda Guerra Mundial.

C

Toda pessoa tem direito à educação, devendo ser gratuita pelo menos a correspondente aos ensinos elementar, fundamental e profissional.

D

Ninguém pode ser arbitrariamente detido, salvo quando a segurança nacional assim exigir.

E

Todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

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2603321 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Senado

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CPCDos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional (arts. 21 a 41)

Com fundamento no que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que partes, desde que expressamente, se submeteram à jurisdição nacional.

B

A cooperação jurídica internacional observará o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente e a obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

C

O Ministério Público exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

D

A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faça parte, de modo que não pode ser realizada com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

E

A pessoa jurídica estrangeira com sucursal no Brasil é considerada domiciliada nele.