Constituem monopólio da União: a pesquisa, a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, a importação, a exportação e o transporte do petróleo e seus derivados e do gás natural, além da pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

É assegurada ao proprietário do solo participação nos resultados da lavra, na forma e no valor que a lei dispuser.

A pesquisa e a lavra de recursos minerais poderão ser efetuadas mediante autorização e concessão da União, no interesse nacional, única e exclusivamente por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país.

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, mas é garantida ao legítimo concessionário a devida participação no produto da lavra.

Ao fim de grande polêmica e embate político travado no Congresso, venceu a tese nacionalista da campanha "O Petróleo é Nosso". Com isso, em 1953, o presidente Getúlio Vargas sancionou, sem vetos, lei que instituiu o monopólio estatal da União no tocante a pesquisa, lavra, refino (respeitadas as concessões já outorgadas) e transporte do petróleo, a ser exercido por uma sociedade de economia mista: a PETROBRAS. Iniciou-se, então, o período do monopólio da PETROBRAS, que, solidamente implantada, atuou de forma exclusiva nessa área, sem nenhuma exceção, até que outra lei, em 1997, retirou-lhe o monopólio.

Na fase de integração de atividades do CNP, se o setor privado conseguia ampliar sua capacidade de refino com novas concessões — Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A., no Rio de Janeiro, Refinaria e Exploração de Petróleo União, em Capuava, e Refinaria I. B. Sabbá, em Manaus —, o setor público expandia ainda mais suas atividades petrolíferas integradas, da exploração ao refino, que, salvo na distribuição, já constituíam um monopólio de fato, em 1953, a cargo do CNP.

A agitação da opinião pública provocou uma intervenção mais efetiva do governo federal, que, por meio de decreto-lei, em 1938 criou o CNP, entidade exclusivamente voltada para a ação e o controle do setor petrolífero no país. Nesse mesmo decreto-lei, o governo declarou a utilidade pública do abastecimento nacional de petróleo e nacionalizou a indústria de refinação.

Ao final do período da livre-iniciativa o Estado consolidou sua atividade somente nas áreas de concessões e de fiscalização das companhias privadas. Por outro lado, as principais empresas que atuavam no setor alardeavam intensa propaganda de suas ocorrências ou exudações de óleo, denominadas de "mina de petróleo"; depois, por meio de seguidos comunicados da bolsa de mercadorias, arregimentaram capitais e empreenderam, com o apoio do consagrado escritor Monteiro Lobato, a perfuração do poço n.o 163, em Lobato, na Bahia, que, em 1939, verteu petróleo de sua boca.

Ainda no período da livre-iniciativa, com a Constituição Republicana de 1891, substituiu-se o tradicional sistema fundiário do Império, ou direito de acessão, que atribuía ao proprietário do solo a propriedade do subsolo e de suas riquezas, pelo regime de dominialidade das minas pelo Estado.

O programa de privatização brasileiro visava, por meio da venda dos ativos produtivos do setor público, gerar recursos que seriam destinados à redução do estoque da dívida pública.