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DCO Ltda., empresa norte-americana que detém o controle acionário da empresa brasileira Refrigerantes do Brasil Ltda., adquiriu, no Chile, os ativos relacionados à marca Orangina, bebida não-alcoólica, carbonatada, que era exportada para o Brasil pela empresa Bebidas Latinas, de origem chilena. Refrigerantes do Brasil Ltda. fabrica no Brasil duas bebidas não-alcoólicas, carbonatadas. O faturamento bruto registrado pelas empresas envolvidas na transação, em seu último balanço, foi inferior a 400 milhões de reais.
Considerando as características dessa situação hipotética e o que dispõe o art. 54, da Lei n.º 8.884/1994, é correto afirmar que a transaçãonão deve ser submetida à apreciação do CADE, porque foi realizada entre empresas estrangeiras.
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DCO Ltda., empresa norte-americana que detém o controle acionário da empresa brasileira Refrigerantes do Brasil Ltda., adquiriu, no Chile, os ativos relacionados à marca Orangina, bebida não-alcoólica, carbonatada, que era exportada para o Brasil pela empresa Bebidas Latinas, de origem chilena. Refrigerantes do Brasil Ltda. fabrica no Brasil duas bebidas não-alcoólicas, carbonatadas. O faturamento bruto registrado pelas empresas envolvidas na transação, em seu último balanço, foi inferior a 400 milhões de reais.
Considerando as características dessa situação hipotética e o que dispõe o art. 54, da Lei n.º 8.884/1994, é correto afirmar que a transaçãodeve ser submetida à apreciação do CADE, porque, sendo as empresas concorrentes entre si, constitui ato que pode limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência.
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DCO Ltda., empresa norte-americana que detém o controle acionário da empresa brasileira Refrigerantes do Brasil Ltda., adquiriu, no Chile, os ativos relacionados à marca Orangina, bebida não-alcoólica, carbonatada, que era exportada para o Brasil pela empresa Bebidas Latinas, de origem chilena. Refrigerantes do Brasil Ltda. fabrica no Brasil duas bebidas não-alcoólicas, carbonatadas. O faturamento bruto registrado pelas empresas envolvidas na transação, em seu último balanço, foi inferior a 400 milhões de reais.
Considerando as características dessa situação hipotética e o que dispõe o art. 54, da Lei n.º 8.884/1994, é correto afirmar que a transaçãonão deve ser submetida à apreciação do CADE, porque as empresas envolvidas não obtiveram o faturamento equivalente a 400 milhões de reais.
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DCO Ltda., empresa norte-americana que detém o controle acionário da empresa brasileira Refrigerantes do Brasil Ltda., adquiriu, no Chile, os ativos relacionados à marca Orangina, bebida não-alcoólica, carbonatada, que era exportada para o Brasil pela empresa Bebidas Latinas, de origem chilena. Refrigerantes do Brasil Ltda. fabrica no Brasil duas bebidas não-alcoólicas, carbonatadas. O faturamento bruto registrado pelas empresas envolvidas na transação, em seu último balanço, foi inferior a 400 milhões de reais.
Considerando as características dessa situação hipotética e o que dispõe o art. 54, da Lei n.º 8.884/1994, é correto afirmar que a transaçãonão deve ser submetida à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), porque foi realizada no exterior.
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A Lei n.º8.884/1994, que trata da defesa da concorrência, objetiva
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A Lei n.º8.884/1994, que trata da defesa da concorrência, objetiva
permitir aos prejudicados ingressar em juízo para obter a cessação de práticas anticoncorrenciais.
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A Lei n.º8.884/1994, que trata da defesa da concorrência, objetiva
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A Lei n.º8.884/1994, que trata da defesa da concorrência, objetiva
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A Lei n.º8.884/1994, que trata da defesa da concorrência, objetiva
prevenir a formação de estruturas de mercado que possam prejudicar a concorrência.
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- Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio EconômicoAtuação do Estado no Domínio Econômico (arts. 173 e 174 da CF/1988)
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, na forma prevista no art. 173 da Constituição da República, refere-se à exploração de
jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
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