A Lei Federal nº. 6.938/1981, e alterações, se houver, instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente que visará;

I- à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

II- à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propicio à vida;

II- à imposição, ao poluidor e ao predador; da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos;

IV- à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº. 4.320/64 e alterações posteriores, os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais e nos quadros demonstrativos. Qual demonstração contábil contempla as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas?

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, de acordo com previsão da lei nº 4. 320/1964 e alterações posteriores: empenho, liquidação e pagamento. Sobre estes estágios, analise as afirmações a seguir.

I- A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

II- O pagamento é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

III- O empenho consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

Assinale a alternativa correta.

Nos termos do Manual da Contabilidade Aplicado ao Setor Público, qual instrumento de organização da atuação governamental articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade?

De acordo com o Manual da Contabilidade Aplicado ao Setor Público, os atributos da conta contábil são características próprias que as distinguem de outras contas do plano de contas. Um dos atributos corresponde à natureza do saldo, que identifica se a conta tem saldo devedor, credor ou ambos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Em relação à NBC TSP 13 - Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:

I- Orçamento plurianual é o orçamento original ajustado por todas as reservas, transferências, alocações, créditos adicionais e outras mudanças autorizadas pelo Poder Legislativo ou autoridade com prerrogativa semelhante, aplicáveis ao período a que se refere o orçamento.

II- Orçamento sistêmico é aquele que envolve apenas determinado setor da entidade governamental.

III- Orçamento original é o orçamento inicialmente aprovado para o período a que se refere.

De acordo com a NBC TSP 04, os estoques compreendem bens adquiridos e mantidos para revenda. Sobre o assunto, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:

I- Munição pode representar um exemplo de estoque no setor público.

II- Material de consumo não pode representar um exemplo de estoque no setor público.

III- Material de manutenção e expediente não pode representar um exemplo de estoque no setor público.

IV- Materiais de serviço postal, por exemplo, selos mantidos para venda, podem representar um exemplo de estoque no setor público.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado. Qual alternativa apresenta uma variação patrimonial diminutiva?

Em relação à Demonstração do Fluxo de Caixa, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:

I- Recebimentos de caixa decorrentes de impostos, taxas, contribuições e multas compõem as atividades de investimento.

II- Recebimentos de caixa de concessões ou transferências e outras dotações ou autorizações orçamentárias realizadas pelo governo central e subnacionais ou outras entidades do setor público compreendem o fluxo de caixa das atividades de financiamento.

III- Recebimentos de caixa decorrentes de royalties, honorários, comissões e outras receitas compreendem o fluxo de caixa das atividades operacionais.

Em um determinado ente público, o Ativo Circulante, no valor de R$ 23.615.676,08, representa 38% do total dos bens e direitos registrados. Nesse caso, assinale a alternativa que representa o total do Passivo + Patrimônio Líquido deste ente: