Questões do Concurso SEMAE Rio Preto - FAPERP

222961 Ano: 2015
Disciplina: Atendimento ao Público
Banca: FAPERP
Orgão: SEMAE Rio Preto

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Agente Administrativo
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Qualidade no Atendimento ao Público
Atendimento de Qualidade

Num processo de atendimento espera-se de um servidor que ele atenda ao público interno ou externo com ética, respeito, imparcialidade, sem discriminações, com justiça e colaboração. Tais indicadores de qualidade no atendimento atendem ao princípio:

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222960 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPERP
Orgão: SEMAE Rio Preto

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Agente Administrativo
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Licitações

Sobre a função de Membro da Comissão de Licitações, assinale a alternativa verdadeira, de acordo com a Lei Complementar n.º 266/2008.

A

Deve ser provida, mediante concurso interno de provas ou de provas e títulos, por titular de cargo efetivo há mais de 2 (dois) anos.

B

É considerada função gratificada e pode ser exercida, independentemente do regime de trabalho, durante o estágio probatório.

C

Equipara-se, em termos de remuneração, ao valor de referência concedido como gratificação por desempenho da atividade especial de Chefe de Divisão.

D

É considerada atividade especial e pode ser exercida por, no máximo, 7 (sete) servidores.

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222958 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPERP
Orgão: SEMAE Rio Preto

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Agente Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre os princípios administrativos, expressos na Constituição Federal de 1.988, assinale a alternativa incorreta.

A

A observância do princípio do contraditório obriga que as decisões administrativas sejam proferidas somente depois de ouvidos os interessados, e ainda, que as referidas decisões devem discorrer sobre as considerações arguidas.

B

Ética, probidade, lealdade, decoro, honestidade são deveres impostos aos dois polos das relações jurídico-administrativas. Tais deveres são exigências impostas, dentre outros, pelo princípio da moralidade.

C

O artigo 41 da CF/88 determina que após a posse em cargo público o servidor deve passar por um período de estágio probatório no qual será avaliado. O instituto de Direito Administrativo do estágio probatório está relacionado diretamente ao princípio da eficiência.

D

O princípio da ampla defesa assegura a todos, nos âmbitos judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam celeridade na sua tramitação.

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222957 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPERP
Orgão: SEMAE Rio Preto

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Agente Administrativo
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Licitações

Assinale a alternativa que contempla corretamente, nos termos do artigo 7º da Lei n.º 8.666/93, a sequência que deverá ser obedecida nas licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços.

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222956 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPERP
Orgão: SEMAE Rio Preto

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Analista de TI
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 autoriza o sigilo de atos administrativos em situações que ofereçam risco para a segurança do Estado, da sociedade ou para a intimidade de envolvidos. Essas três situações são exceções ao princípio:

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222955 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPERP
Orgão: SEMAE Rio Preto

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Agente Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a alternativa incorreta em relação aos princípios fundamentais da administração pública.

A

O servidor público que atua com falta de zelo e produz com essa conduta desperdício de dinheiro público, pratica ato ofensivo ao princípio da eficiência.

B

O princípio da publicidade obriga a publicação, em Diário Oficial, de todos os atos da Administração.

C

O princípio da publicidade relaciona-se ao princípio da transparência que abriga o dever da Administração Pública de prestar informações de interesse dos cidadãos e de não praticar condutas sigilosas.

D

Licitação e concurso público são exemplos da aplicação do princípio da impessoalidade.

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222954 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPERP
Orgão: SEMAE Rio Preto

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Agente Administrativo
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Licitações

Sobre a Lei n.º 8.666/93 assinale a alternativa correta.

A

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal são considerados serviços técnicos profissionais especializados.

B

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

C

Nos casos de concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 (trinta) dias.

D

Pregão eletrônico e presencial são modalidades de licita- ção amplamente utilizadas e tem previsão expressa na Lei n.º 8.666/93.

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222953 Ano: 2015
Disciplina: Administração Pública
Banca: FAPERP
Orgão: SEMAE Rio Preto

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Analista de TI
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Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública

Sobre o princípio da legalidade, é correto afirmar que:

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222952 Ano: 2015
Disciplina: Administração Pública
Banca: FAPERP
Orgão: SEMAE Rio Preto

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Analista de TI
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Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública

Considerando os princípios fundamentais da administração pública é correto afirmar que: a divulgação de atos do Poder Público, o pagamento por precatório e a escolha da melhor proposta em sede de licitação são atos administrativos que observam, respectivamente, aos princípios:

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222951 Ano: 2015
Disciplina: Administração Pública
Banca: FAPERP
Orgão: SEMAE Rio Preto

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Analista de TI
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Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública

Assinale a alternativa verdadeira acerca dos princípios constitucionais de Direito Administrativo.

A

No âmbito administrativo, a tomada de decisões pelo Poder Público pressupõe a instauração de processo com garantia de contraditório e ampla defesa. Tal pressuposto decorre da observância do princípio do duplo grau de jurisdição.

B

O atendimento pela administração pública ao administrado em consideração ao seu prestígio social é decorrência da observância do princípio da impessoalidade.

C

O administrador público que otimiza suas atividades, alcançando os resultados desejados, evitando assim que a administração pública seja ineficaz na gestão do aparelho público, observa o princípio da eficiência.

D

A reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência fere os princípios da impessoalidade e da competitividade.