Questões do Concurso SEMA-AM - CESPE / CEBRASPE

4061999 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Analista Ambiental - Área Técnica
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Outros Normativos

Em relação à repartição de benefícios gerados a partir da exploração econômica de produto acabado oriundo de acesso ao patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado, assinale a opção correta.

A

A repartição de benefícios não monetária é feita por meio de acordo firmado exclusivamente com a União.

B

A repartição de benefícios monetária destinada ao Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB) é recolhida somente mediante a celebração de acordo de repartição de benefícios.

C

Ao usuário é permitido utilizar recursos da repartição de benefícios não monetária em campanhas de marketing em benefício de seus produtos.

D

Quando se tratar de exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável, a repartição de benefícios se dará na modalidade monetária.

E

A repartição de benefícios não pode ser livremente negociada entre o usuário e a população indígena, a comunidade tradicional ou o agricultor tradicional provedor do conhecimento.

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4061998 Ano: 2026
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Analista Ambiental - Área Técnica
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Politicas Públicas e Aspectos Legais

Assinale a opção correta no que diz respeito ao mecanismo de pagamento por serviços ambientais (PSA).

A

Em razão da simples conceituação dos esquemas de PSA, sua implementação não é diversificada.

B

A demanda por esse mecanismo é limitada, uma vez que os usuários não percebem seus benefícios diretos.

C

A segurança jurídica quanto ao cumprimento de contratos e garantias entre as partes envolvidas no PSA é totalmente assegurada.

D

Na implantação do PSA, a comunicação entre as partes é facilitada, mesmo que, em muitos casos, haja elevado número de beneficiários e de provedores.

E

A maioria das instituições estão devidamente preparadas para apoiar e regular as negociações relativas ao PSA.

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4061997 Ano: 2026
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Analista Ambiental - Área Técnica
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Politicas Públicas e Aspectos Legais

Com base na Lei n.º 14.260/2021, que trata da reutilização, do tratamento e da reciclagem de resíduos sólidos, assinale a opção correta.

A

O IBAMA compõe a Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR), destinada a estabelecer diretrizes para a atividade de reciclagem e a acompanhar e a avaliar os incentivos previstos na lei em tela.

B

A União deverá facultar, por prazo indeterminado, às pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real a opção pela dedução de parte do imposto de renda em virtude do apoio direto a projetos previamente aprovados.

C

Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido a quantia efetivamente despendida no apoio direto aos projetos relativamente à pessoa jurídica, limitada a 6% do imposto de renda devido apurado em cada período de apuração trimestral ou anual.

D

Fica autorizada a constituição de fundos de investimentos para projetos de reciclagem, sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica.

E

Os projetos aprovados e executados com recursos previstos nessa lei deverão ser acompanhados e avaliados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.

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4061996 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Analista Ambiental - Área Técnica
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Outros Normativos

Com base nas Resoluções CONAMA n.º 362/2005 e n.º 450/2012, assinale a opção correta em relação aos óleos lubrificantes.

A

A reciclagem do óleo lubrificante usado ou contaminado coletado poderá ser realizada, a critério do órgão ambiental competente, por meio de outro processo tecnológico com eficácia ambiental comprovada equivalente ou superior ao rerrefino.

B

Os óleos lubrificantes, comercializados por tipos, à exceção dos dispensados de coleta contratada, devem ser informados no Cadastro Técnico Federal.

C

O resultado da mistura de óleos lubrificantes usados ou contaminados não rerrefináveis ou biodegradáveis com óleos lubrificantes usados ou contaminados rerrefináveis é considerado óleo parcialmente usado ou parcialmente contaminado e, portanto, rerrefinável.

D

O rerrefino só não será a destinação prioritária dos óleos lubrificantes usados ou contaminados caso o volume de óleo lubrificante gerado seja inferior ao mínimo exigido para a coleta.

E

Todo o óleo lubrificante coletado deverá ser destinado à reciclagem por meio do processo de rerrefino, exceto nos casos em que não houver rerrefinador licenciado no município de geração do resíduo, circunstância em que é permitido qualquer outro processo tecnológico de reciclagem.

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4061995 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Analista Ambiental - Área Técnica
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Outros Normativos

À luz das disposições da Resolução CONAMA n.º 401/2008, que estabelece limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio e critérios para o gerenciamento ambientalmente adequado de pilhas e baterias, assinale a opção correta.

A

A reciclagem é a única forma de destinação final admitida na resolução.

B

O estabelecimento dos limites máximos de chumbo e mercúrio restringe-se ao gerenciamento ambientalmente adequado das pilhas e baterias portáteis.

C

É permitida a disposição final de baterias de chumbo-ácido em qualquer tipo de aterro sanitário, desde que atendidos os padrões definidos na resolução.

D

Para as pilhas e baterias que não atendam aos limites estabelecidos na resolução, devem ser implementados, de forma compartilhada, programas de coleta seletiva pelos respectivos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e pelo poder público.

E

Os órgãos ambientais estaduais competentes são responsáveis pelo estabelecimento da forma de controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias.

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4061994 Ano: 2026
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Resíduos Sólidos

De acordo com a Resolução CONAMA n.º 416/2009, considera-se destinação final ambientalmente adequada de pneus inservíveis aquela que

A

abrange procedimentos técnicos de descaracterização dos pneus e de reaproveitamento de seus elementos constituintes.

B

inclui sua queima a céu aberto, desde que mediante autorização municipal.

C

consiste no seu armazenamento em terrenos baldios, desde que formalmente autorizado pelo órgão ambiental competente.

D

prioriza sua alocação em aterros sanitários, desde que licenciados e monitorados por órgão ambiental.

E

consiste exclusivamente na reciclagem material dos pneus, vedadas formas de recuperação energética.

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4061993 Ano: 2026
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Analista Ambiental - Área Técnica
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Politicas Públicas e Aspectos Legais

Consoante as disposições da Lei n.º 9.966/2000, o lançamento de óleo em águas sob jurisdição nacional é

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4061992 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Analista Ambiental - Área Técnica
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Responsabilidade Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção que descreve uma das condições definidas para que as penas restritivas de direitos possam substituir as privativas de liberdade.

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4061991 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Direito Internacional

Assinale a opção em que é corretamente citada condição imposta pela Convenção de Roterdã para que o produto químico ou agrotóxico seja incluído em seu anexo III.

A

prazo limite de seis meses para a comunicação ao secretariado sobre importações futuras do produto

B

reconhecimento de que o produto é um resíduo perigoso

C

reconhecimento, por todos os Estados-parte, da severa periculosidade do produto em condições de uso

D

submissão do produto ao procedimento de consentimento prévio informado nas exportações internacionais

E

proibição automática de sua fabricação e uso em nível global

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4061990 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Direito Internacional

A Convenção de Minamata sobre Mercúrio

A

estabelece medidas de controle sobre produtos com adição de mercúrio, além de disciplinar o armazenamento e a destinação ambientalmente adequada de resíduos de mercúrio.

B

configura-se como tratado internacional de natureza programática, sem força jurídica vinculante.

C

regula exclusivamente o comércio internacional de mercúrio, sem dispor sobre sua utilização pelos Estados, que foi estabelecida posteriormente à adesão à convenção, de acordo com as particularidades de cada Estado.

D

impõe aos Estados-partes a erradicação imediata do mercúrio em todos os processos industriais, sem previsão de prazos ou exceções.

E

limita-se a tratar da responsabilidade internacional decorrente do desastre ambiental por derramamento de mercúrio ocorrido no Japão na década de 1950.