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A Constituição Federal dispõe sobre duas fórmulas de cálculo
do número de deputados que comporão as Assembleias Legislativas dos Estados. Se o estado do Espírito Santo possui dez
deputados federais, quanto à fórmula de cálculo de seus deputados estaduais, assinale a afirmativa correta.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
O prefeito do município X está em exercício do seu segundo
mandato e tem intenção de concorrer ao cargo de governador de estado. Nesse sentido, para participar do pleito eleitoral, o prefeito deverá
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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, é possível a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dentro
do período determinado por lei complementar federal, com
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal. Com base na informação apresentada, assinale a
afirmativa INCORRETA.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Constitutiva
Determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, teve início na Câmara dos Deputados
Federais, onde foi aprovado. Em seguida, foi apreciado e aprovado pelo Senado Federal, com o mesmo rito de votação. Por
fim, foi promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal. Diante do exposto, assinale a afirmativa
correta.
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Carla, brasileira nata, está residindo em outro país. Após
três anos morando no local, ela decide adquirir a nacionalidade estrangeira. De acordo com a Constituição Federal,
assinale a afirmativa correta.
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Quanto ao Controle da Administração Pública, assinale a
afirmativa correta.
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Quanto aos serviços públicos, considerando seu conceito, elementos constitutivos, formas de prestação, meios de execução, classificação e princípios, assinale a afirmativa correta.
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Sobre o regime jurídico constitucional e legal aplicável aos
agentes públicos, assinale a afirmativa correta.
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A ciência do Direito é um ramo do conhecimento que estuda,
dentre outros temas, as normas obrigatórias que controlam as
relações dos indivíduos em uma sociedade. Nesse campo do
saber, está compreendido um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos públicos, os agentes e as
atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e
imediatamente os fins desejados pelo Estado. Esse ramo do
direito possui como fonte primária:
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- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública
A Reforma Administrativa de 1967 (Decreto-Lei nº 200) estabeleceu os princípios fundamentais, com a preocupação
maior de diminuir o tamanho da máquina estatal, simplificar os procedimentos administrativos e, consequentemente,
reduzir as despesas causadoras do deficit público. São considerados princípios fundamentais da administração pública,
EXCETO:
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