A Emenda Constitucional n.º 14/1996, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), destinou recursos exclusivamente a esse nível de ensino.

A LDB, no título específico sobre recursos financeiros destinados à educação, dispõe sobre o impedimento absoluto da transferência de recursos públicos a escolas mantidas pela iniciativa privada.

A CF dispõe sobre a vinculação de recursos, a transferência de recursos públicos a escolas e o comprometimento financeiro dos estados, do DF e dos municípios com a manutenção e o desenvolvimento da educação básica e com a remuneração condigna dos trabalhadores da educação.

A restrição da utilização de recursos do FUNDEF nas diferentes etapas da educação básica impactou positivamente o financiamento da educação infantil e do ensino médio e repercutiu favoravelmente também na educação de jovens e adultos.

A Prova Brasil, de caráter universal, expande o alcance dos resultados oferecidos pelo SAEB, fornecendo dados de desempenho dos alunos das escolas participantes nos municípios, estados e regiões de todo o país.

As habilidades avaliadas em estudantes de 4.ª e 8.ª séries do ensino fundamental por meio da Prova Brasil diferem das avaliadas pelo SAEB.

Por meio do SAEB, avaliam-se as habilidades de estudantes de 4.ª e 8.ª séries do ensino fundamental e de estudantes do 3.º ano do ensino médio no que se refere à leitura de textos e à resolução de problemas de matemática.

A Prova Br4asil e o SAEB constituem exames complementares do sistema de avaliação da educação básica.

O Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), que avalia competências adquiridas em ambientes escolares e extraescolares, destina-se a estudantes matriculados no ensino regular.

O Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM), realizado anualmente, destina-se apenas a estudantes que estejam cursando o último ano do ensino médio regular.