Prova Completa: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (SEFAZ-SP - FCC

400506 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Demais Normas e Legislações

Para responder às questões de números 48 e 49, considere os fatos, a seguir, referentes ao exercício financeiro de X1 de
um determinado governo municipal:

? Orçamento inicial da previsão da receita e da fixação da despesa referente à aprovação do orçamento de uma entidade
pública com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 2.000.000,00.

? Lançamento da Receita: tributária R$ 636.000,00; de serviços R$ 100.000,00; patrimonial R$ 50.000,00; transferências
correntes R$ 1.100.000,00; alienação de bens móveis R$ 130.000,00.

? Arrecadação da Receita: tributária R$ 600.000,00; de serviços R$ 100.000,00; patrimonial R$ 50.000,00; transferências
correntes R$ 1.100.000,00; alienação de bens móveis R$ 130.000,00.

? Empenho de despesas: pessoal e encargos sociais R$ 1.000.000,00; serviços de terceiros R$ 130.000,00; material de
consumo R$ 170.000,00; aquisição de imóveis R$ 340.000,00; serviços de consultoria R$ 100.000,00; juros e encargos da
dívida fundada R$ 80.000,00; assistência a estudantes R$ 120.000,00.

? Liquidação de despesas: pessoal R$ 1.000.000,00; serviços de terceiros R$ 100.000,00; material de consumo R$ 160.000,00;
aquisição de imóveis R$ 340.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 80.000,00; assistência a estudantes R$ 120.000,00.

? Pagamento de despesas: pessoal R$ 980.000,00; serviços de terceiros R$ 100.000,00; material de consumo R$ 150.000,00;
aquisição de imóveis R$ 300.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 70.000,00; assistência a estudantes
R$ 110.000,00.

? Pagamento de Restos a Pagar de períodos anteriores no valor de R$ 80.000,00.

? Inscrição de Tributos em Dívida Ativa no valor de R$ 36.000,00.

? Recebimento de bens móveis em doação no valor de R$ 55.000,00.

? Recebimento de cauções, em dinheiro, no valor de R$ 32.000,00.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o resultado de execução orçamentária foi, em reais, um superávit de

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400505 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Para responder às questões de números 48 e 49, considere os fatos, a seguir, referentes ao exercício financeiro de X1 de
um determinado governo municipal:

? Orçamento inicial da previsão da receita e da fixação da despesa referente à aprovação do orçamento de uma entidade
pública com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 2.000.000,00.

? Lançamento da Receita: tributária R$ 636.000,00; de serviços R$ 100.000,00; patrimonial R$ 50.000,00; transferências
correntes R$ 1.100.000,00; alienação de bens móveis R$ 130.000,00.

? Arrecadação da Receita: tributária R$ 600.000,00; de serviços R$ 100.000,00; patrimonial R$ 50.000,00; transferências
correntes R$ 1.100.000,00; alienação de bens móveis R$ 130.000,00.

? Empenho de despesas: pessoal e encargos sociais R$ 1.000.000,00; serviços de terceiros R$ 130.000,00; material de
consumo R$ 170.000,00; aquisição de imóveis R$ 340.000,00; serviços de consultoria R$ 100.000,00; juros e encargos da
dívida fundada R$ 80.000,00; assistência a estudantes R$ 120.000,00.

? Liquidação de despesas: pessoal R$ 1.000.000,00; serviços de terceiros R$ 100.000,00; material de consumo R$ 160.000,00;
aquisição de imóveis R$ 340.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 80.000,00; assistência a estudantes R$ 120.000,00.

? Pagamento de despesas: pessoal R$ 980.000,00; serviços de terceiros R$ 100.000,00; material de consumo R$ 150.000,00;
aquisição de imóveis R$ 300.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 70.000,00; assistência a estudantes
R$ 110.000,00.

? Pagamento de Restos a Pagar de períodos anteriores no valor de R$ 80.000,00.

? Inscrição de Tributos em Dívida Ativa no valor de R$ 36.000,00.

? Recebimento de bens móveis em doação no valor de R$ 55.000,00.

? Recebimento de cauções, em dinheiro, no valor de R$ 32.000,00.

No período, a variação líquida nas disponibilidades decorrente da execução orçamentária foi, em reais,

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400504 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Uma variação patrimonial aumentativa decorrente da execução orçamentária é aquela resultante de

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400503 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Considerando que a contabilidade pública utiliza-se de contas de escrituração dos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação, é correto afirmar que

A

as receitas e despesas extraorçamentárias são escrituradas nos sistemas financeiro e patrimonial.

B

a receita de juros proveniente de aplicações financeiras é registrada exclusivamente no sistema financeiro.

C

o recebimento de valores inscritos em dívida ativa é escriturado somente nos sistemas orçamentário e financeiro.

D

a obtenção de empréstimos gera um lançamento contábil no sistema orçamentário e outro lançamento com débito em conta do sistema financeiro e crédito em conta do sistema patrimonial.

E

o recebimento em doação de um bem imóvel representa uma superveniência ativa que deve ser escriturada no sistema patrimonial.

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400500 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Controle de Constitucionalidade

O controle abstrato em face da Constituição Federal da República Federativa do Brasil é exercido

A

concorrentemente pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ações, dentre outras, a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

C

subsidiariamente pelos Tribunais Superiores por meio de representação, dentre outras, a direta de inconstitucionalidade por omissão.

D

suplementarmente por qualquer Tribunal ou juiz, por meio da ação declaratória de constitucionalidade.

E

privativamente pelo Ministério Público Federal, por meio de ações, entre outras, de arguição de cumprimento de preceito constitucional.

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400499 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos da Constituição Federal vigente, é certo que o direito

A

à informação dos órgãos públicos é absoluto em razão da transparência exigida pelo interesse coletivo

B

de amplo acesso ao judiciário é excepcionado com o exaurimento da via administrativa, quando for matéria de lides esportivas e habeas data.

C

de petição, ainda que de natureza eminentemente democrática, necessita sempre de assistência advocatícia.

D

de certidão, para ser conferido, exige do administrado a demonstração da finalidade específica do pedido.

E

ao juízo natural, por sua natureza, alcança os juízes, Tribunais e o Tribunal de Contas, mas não os demais julgadores, como o Senado Federal.

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400498 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições. Observa-se que tais restrições podem ser impostas

A

pelo legislador constitucional, por outras normas constitucionais e como decorrência do uso de conceitos ético-jurídicos consagrados.

B

pelo legislador comum, pelos Tribunais Superiores e pelos Chefes do Poder Executivo.

C

pela União Federal, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com exclusão dos Territórios Federais.

D

por outras normas constitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo órgão superior do Ministério Público Federal.

E

pelo Conselho da República, pela União Federal, pelos Estados-membros e como decorrência de conceitos ético-jurídicos consagrados.

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400497 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado, considere:

I. A transformação dos Territórios Federais em Estados será regulada em lei ordinária.

II. Os Estados podem desmembrar-se para a formação de novos Estados, mas não incorporar-se entre si.

III. É vedado aos Estados subvencionar cultos religiosos ou igrejas, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

IV. O desmembramento de Municípios dependerá, dentre outros requisitos, de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Está correto o que se afirma APENAS em

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400496 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

No que se refere aos princípios gerais da atividade econômica, é INCORRETO afirmar que

A

o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida não dependerá de autorização ou concessão.

B

a lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

C

o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta também a promoção econômico-social dos garimpeiros.

D

as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

E

os Estados-membros e o Distrito Federal, dentre outros, devem promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

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400495 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Organização do Estado

Considere:

I. O Brasil é uma República, adotada desde 15 de novembro de 1889, consagrada na Constituição de 1891, e em todas as constituições subsequentes.

II. O Brasil é uma federação composta pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

Essas afirmações dizem respeito, técnica e respectivamente, às formas de