Sobre a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e dá outras providências, é correto afirmar o seguinte:

Sobre os Procedimentos Administrativos Tributários do Estado do Pará, é correto afirmar o seguinte:

Considerando o previsto na legislação da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) do Estado do Pará, julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das assertivas a seguir.
I. A utilização de recurso hídrico, em pequenos volumes, para demais atividades econômicas ou empreendimentos, assim considerado todo e qualquer consumo limitado a 100m³/dia, está isento da TFRH, devendo-se, para aferição deste volume, somar todos os volumes de água utilizados ou lançados por todas suas fontes e seus pontos dentro do estabelecimento.
II. Na ausência de entrega da declaração relativa à TFRH, para fins de lançamento desta taxa, deve a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) considerar o volume diário da vazão constante da outorga de recurso hídrico e não arbitrar o volume utilizado pelo contribuinte, em observância obrigatória ao princípio da verdade material, que é direito expresso no Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.
III. O pagamento da TFRH fora do prazo fixado está sujeito aos seguintes acréscimos, calculados sobre o valor da taxa devida: multa moratória de 0,10% (dez centésimos por cento) do valor do tributo por dia de atraso, até o limite de 36% (trinta e seis por cento).
A sequência correta, de cima para baixo, é:

Sobre a Lei nº 5.529, de 5/01/1989, que estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e à Doação de quaisquer bens ou direitos no Estado do Pará, é correto afirmar que:

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é de competência estadual e, no Pará, é correto afirmar que é concedida a isenção:

Considere a seguinte situação hipotética: Arnaldo Gomes era casado com Paula Gomes, em regime de comunhão total de bens. Eles residiam em um apartamento de três quartos, que pertencia ao casal, em Belém, e dessa união foram gerados dois filhos, ambos maiores de idade e com domicílio no Estado de São Paulo. Arnaldo veio a falecer em 10 de janeiro de 2024, deixando os seguintes bens e direitos contraídos na constância do casamento com Paula:
    1. Apartamento de dois quartos em São Paulo, no valor de R$ 1.000.000,00;
    2. Apartamento de três quartos, localizado em Belém, no valor de R$ 900.000,00;
    3. Automóvel Honda, doado em vida para sua filha Helena, no mês anterior ao falecimento, no valor de R$ 200.000,00; 
    4. Depósito bancários, no valor de R$ 100.000,00.
O inventário foi aberto em São Paulo, no dia 20 de outubro de 2024. Considerando a situação acima e a Lei nº 5.529/89, que estabelece normas à cobrança do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), responda verdadeiro (V) ou falso (F) para as seguintes assertivas:
I. O inventário deverá ser aberto no Estado do Pará, local da última residência do “de cujus”, e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos deverá ser pago até trinta dias após a data da homologação do cálculo.
II. No caso em comento, a renúncia abdicativa dos filhos em nome da mãe, relativamente ao imóvel localizado em Belém, afasta a exigência do imposto, considerando que a aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite é uma hipótese de isenção.
III. Deverá ser excluída da base de cálculo do imposto destinado ao Estado do Pará tanto o imóvel localizado no Estado de São Paulo como o automóvel, em razão de o seu proprietário estar domiciliado em São Paulo.
IV. A doação do automóvel à filha é considerada adiantamento de seu quinhão hereditário e deverá o donatário entregar, em colação, este valor ao espólio, para que seja redistribuído à viúva e ao outro herdeiro.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

Sobre a “restituição de indébito”, é correto afirmar o seguinte:

Sobre “Taxa” na legislação tributária do Estado do Pará, é correto afirmar o seguinte:

Sobre o tema “denúncia espontânea”, nos termos da Lei nº 6.182/98, que dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributário no Estado do Pará, é correto afirmar o seguinte:

Sobre a dosimetria das multas fiscais estabelecidas na Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o ICMS no Estado do Pará, é correto afirmar o seguinte: