Questões do Concurso SEFAZ-MA - FCC

José cumpriu todos os requisitos para a aposentação, inclusive o temporal. Contudo, apesar de poder se aposentar, optou por continuar trabalhando. Passado algum tempo, entrou em vigência lei que ampliou o prazo necessário à aposentação. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida lei possui efeito

A

retroativo e atingirá José, tendo em vista que o interesse público se sobrepõe sobre o particular.

B

imediato, e atingirá José, que possuía mera faculdade jurídica a se aposenta no prazo da lei anterior.

C

imediato, e atingirá José, que possuía mera expectativa de direito a se aposentar no prazo da lei anterior.

D

imediato, porém não atingirá José, porque a lei nova não revoga a anterior quando há direitos adquiridos a serem resguardados.

E

imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior.

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247406 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Raul foi picado por uma cobra e levado às pressas para hospital particular. Ao chegar ao local, informaram-lhe que, para que recebesse tratamento, teria que realizar depósito no valor de R$ 50.000,00 em favor do hospital. Premido pela necessidade de salvar-se, Raul realizou o depósito, apesar de julgar a obrigação excessivamente onerosa. O negócio jurídico padece do vício

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247405 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, são considerados, pelo Código Civil,

A

relativamente incapazes, contra eles correndo a prescrição, mas possuindo ação contra seus assistentes que a ela tiverem dado causa.

B

absolutamente incapazes, contra eles não correndo a prescrição.

C

relativamente incapazes, contra eles não correndo a prescrição.

D

absolutamente incapazes, contra eles correndo a prescrição, mas possuindo ação contra seus assistentes que a ela tiverem dado causa.

E

relativamente incapazes, contra eles correndo a prescrição, e não possuindo ação contra seus assistentes que a ela tiverem dado causa.

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247404 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Um diamante de formato e brilho únicos, exposto em museu de artes, e uma piscina que adorna uma casa de veraneio são considerados, pelo Código Civil, respectivamente, um bem

A

fungível e indivisível, no caso do diamante, e uma benfeitoria voluptuária, no caso da piscina.

B

fungível e divisível, no caso do diamante, e uma benfeitoria voluptuária, no caso da piscina.

C

fungível e indivisível, no caso do diamante, e uma benfeitoria útil, no caso da piscina.

D

infungível e indivisível, no caso do diamante, e uma benfeitoria útil, no caso da piscina.

E

infungível e indivisível, no caso do diamante, e uma benfeitoria voluptuária, no caso da piscina.

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247403 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

Cirlene reside com ânimo definitivo em São Luís, mas se desloca todas as sextas-feiras a Grajaú, onde permanece os finais de semana, a trabalho. Retorna na segunda-feira à São Luís. De acordo com o Código Civil,

A

admite-se a pluralidade de domicílios; contudo, Grajaú não constitui domicílio de Cirlene porque somente se considera como tal o local em que a pessoa reside com ânimo definitivo.

B

não se admite a pluralidade de domicílios e Cirlene possui domicílio somente em São Luís, porque é lá que reside com ânimo definitivo.

C

não se admite a pluralidade de domicílios e Cirlene possui domicílio somente em Grajaú, porque o domicílio profissional prevalece sobre o local em que se reside com ânimo definitivo.

D

admite-se a pluralidade de domicílios e Cirlene possui domicílio em São Luís e também em Grajaú, para as relações concernentes à profissão.

E

admite-se a pluralidade de domicílios, Cirlene possui domicílio em São Luís e Grajaú somente será considerada domicílio caso Cirlene tenha a intenção de lá residir com ânimo definitivo, ainda que apenas aos finais de semana.