Acerca do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCD) analise as afirmativas abaixo:

I. O imposto incidente nas doações de quaisquer bens ou direitos, poderá ser objeto de parcelamento no limite máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas.

II. Declarada a nulidade do ato de transmissão, por sentença judicial transitada em julgada, o imposto pago será obrigatoriamente restituído.

III. A não aceitação pela Fazenda Pública do valor declarado pela parte e o requerimento de avaliação contraditória, observados os ditames legais, interrompem a fluência do prazo regulamentar de pagamento do tributo.

IV. O parcelamento do imposto regularmente concedido será imediatamente revogado, independente de comunicação prévia ao contribuinte ou responsável, na hipótese do não-pagamento de 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas.

V. O pedido de parcelamento do imposto devido deve ser instruído, dentre outros documentos, com o comprovante de pagamento da primeira parcela, no valor mínimo de 10% (dez por cento) do montante do crédito tributário a ser parcelado.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Sobre a anistia é correto afirmar que esta:

Quanto às obrigações tributárias acessórias referentes ao ICMS, assinale a alternativa correta.

Um contribuinte de ICMS detentor de várias empresas com Inscrição Estadual e CNPJ diferentes precisava manter seu regime tributário especial ( alíquota reduzida), embora a sua empresa pleiteante do regime especial estivesse sem qualquer débito fiscal, uma outra empresa também de sua titularidade estava com dívidas tributárias em discussão em ação anulatória. Como a norma estadual que regula a concessão do regime especial prevê a impossibilidade de concessão do mesmo, quando sócio da empresa que pleiteia o regime for sócio em outra empresa com débito inscrito em dívida ativa, requereu o contribuinte, nos autos da ação anulatória, a tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do credito, nos termos do art. 151, V do CTN. A tutela foi denegada. O contribuinte, então, ofereceu um bem em garantia, cujo valor contemplava a integralidade do débito. Assim, é correto afirmar que:

Sobre Responsabilidade e a Taxa Selic é correto afirmar que:

Sobre as Limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que:

Sobre os créditos tributários gerados no processo falimentar é correto afirmar que:

A respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) assinale a alternativa correta.

Sobre a isenção tributária é correto afirmar que:

Com relação ao disposto no Livro Quinto do Regulamento atual do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), analise as afirmativas abaixo:

I. A autorização da autoridade hierarquicamente superior é condição necessária para o que o servidor responsável por fiscalização possa solicitar a instituições financeiras em funcionamento no Estado informações sobre negócios de terceiros.

II. A preterição do direito de defesa nulifica a decisão proferida, ainda que exarada de autoridade plenamente competente.

III. O embaraço à fiscalização sujeita o infrator a multa que varia de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UPF-PA, conforme a gravidade da conduta.

IV. A participação em leilão fiscal de mercadorias destinadas à comercialização é restrita às pessoas jurídicas, porém, os leilões fiscais de bens de outra natureza serão públicos, permitindo a participação de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, sem restrição.

V. Permitir a realização de intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal por empresa não-credenciada para esse fim, junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, sujeita o infrator a multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA por documento.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: