Nos últimos anos, houve um grande incremento de Cursos de Formação e Qualificação de Professores, especialmente porque era permitida a utilização de parte dos 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), destinados a pagamento de salários de professores, para este fim. O número de anos autorizado para essa formação docente acontecer, onerando este Fundo e a legislação que a previu, são:

Um Supervisor de Ensino concluiu seu Curso de Pós Graduação em nível de Doutorado e apresentou seu Diploma, sendo enquadrado, pela evolução funcional, no nível

O Conselho de Escola, criado na Lei Complementar no 444/85 (Estatuto do Magistério) tem natureza,

Uma Professora do Ciclo I do Ensino Fundamental, tendo ingressado recentemente no magistério estadual, mas com 15 (quinze) anos de atuação no magistério municipal, no mesmo nível, entrou com recurso em relação à sua classificação na escala para atribuição de classes, alegando ter mais experiência que as outras. A Diretora manteve a classificação alegando que para fins de atribuição de classes ou aulas, os docentes do mesmo campo de atuação das classes ou das aulas a serem atribuídas serão classificados, quanto ao tempo de serviço, observadas a seguinte ordem de preferência:

Uma Professora de Matemática, admitida, em caráter temporário (Lei 500/74), não compareceu ao trabalho 17 (dezessete) dias seguidos. A Diretora da Escola propôs a sua dispensa, por abandono da função. A Diretoria Regional de Ensino concordou. Em seguida, a Professora entrou com recurso alegando não ter completado o prazo legal para a dispensa sumária.

Você avalia a atitude tomada como

Uma Professora teve, durante o ano de 2002, 20 (vinte) não comparecimentos à sua unidade escolar, correspondentes a faltas abonadas, justificadas e injustificadas e mais 10 (dez), em função de licença por motivo de doença de seu filho. Para não ser prejudicada, em suas férias, a Professora sugeriu que estes dias não trabalhados fossem descontados, dos dias de férias que tinha a gozar do ano de 2001, e ainda não gozados, por absoluta necessidade de serviço. A Diretora de Escola concordou, porque a Professora era bastante dedicada à escola, e muito competente na sua ação pedagógica. A Supervisora de Ensino, consultada, vetou esta solução porque o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

Um pai de aluno, sentindo-se injustiçado pelo Professor de seu filho, por abuso de poder, uma vez que o mesmo pediu que o aluno se retirasse da aula, pois ele havia se recusado a tirar o boné da cabeça, resolveu protocolar sua reclamação, junto à Direção Escolar, para garantir a apreciação do caso pelo Conselho da Escola, pelo Diretor da Escola e pela Divisão Regional de Ensino. O Diretor e o Secretário da Escola não aceitaram sua petição, alegando que ali não era o local adequado para esta reclamação.

O Diretor e o Secretário tiveram a atitude

Uma Diretora de Escola comunica ao Supervisor de Ensino de sua unidade escolar a denúncia de venda de bebida alcoólica, em festa realizada na escola e prevista no calendário escolar e o concomitante desaparecimento do aparelho de som, pertencente à escola. O Supervisor de Ensino daria as seguintes orientações para o encaminhamento do caso:

O Governo do Estado de São Paulo deu assistência financeira a várias entidades filantrópicas, em 2001, que desenvolviam atividades de atendimento educacional, especializado e gratuito a educandos portadores de necessidades especiais, totalizando 6% (seis por cento) dos recursos orçamentários (receita de impostos e transferências) destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino público. Apresentou ao Tribunal de Contas balancete em que demonstrava ter, em função disso, aplicado 24% (vinte e quatro por cento) dos recursos vinculados, nas outras atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Em função disso, o Tribunal de Contas

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei maior, mediante