Questão 250820

250820 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
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Lei 8.429/1992: LIA

Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Os atos ímprobos que causem prejuízo ao erário prescindem de dolo ou má-fé, admitindo-se a responsabilidade do agente que agiu por mera culpa.

Na ação de improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens exige como comprovação in concreto do periculum in mora, consistente, por exemplo, na tentativa de dilapidação do patrimônio.

A competência para julgamento de ação de improbidade contra membro do STF é do juiz de primeiro grau do local onde foi praticado o suposto ato ímprobo.

A ação de ressarcimento do dano causado ao erário por agente ímprobo prescreve em cinco anos.

O Ministério Público só intervirá na ação de improbidade administrativa quando a tiver ajuizado.

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