Prova Completa: Técnico Socioeducativo - Contabilidade (Secriança-DF - FUNIVERSA

250802 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Técnico Socioeducativo - Contabilidade
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Assinale a alternativa que apresenta a denominação legal das organizações da sociedade civil que celebram convênios com a administração pública do DF para desenvolver atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que prestam atendimento direto ao público, possuindo certificação nos conselhos das respectivas políticas.

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250801 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

No que diz respeito à formalização de convênios entre a administração pública do DF e as entidades do setor privado, é correto afirmar que

A

a comprovação de habilitação jurídica é dispensável no momento da apresentação da solicitação do convênio, sem prejuízo de sua exigência posterior.

B

cabe à Procuradoria-Geral do DF realizar avaliação do convênio antes do exame técnico e formal.

C

é vedado incluir cláusula que preveja, para o órgão público, a prerrogativa de conservar a autoridade normativa.

D

o convênio deverá prever e fixar as taxas de administração e gerência.

E

a eficácia dos convênios e de seus aditivos, ainda que sem ônus, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do DF.

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250800 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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ProlegômenosConceito de Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

A respeito da Administração Pública e dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública, no sentido objetivo, constitui a própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por seus órgãos e agentes, caracterizando a função administrativa.

B

O direito administrativo brasileiro adotou a teoria do mandato para conceituar os órgãos administrativos, pois os agentes públicos agem em nome do Estado.

C

De acordo com a CF, os órgãos públicos deverão ser criados e extintos por meio de lei.

D

Órgão de representação plúrima é aquele em que a exteriorização da vontade do dirigente do órgão seja bastante para consubstanciar a vontade do próprio órgão.

E

Compete à justiça comum estadual julgar as causas em que as empresas públicas federais sejam parte no respectivo processo judicial.

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250753 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Distrito Federal - DF

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

A Câmara Legislativa do DF poderá reunir-se ordinariamente em qualquer local do DF.

B

Suponha-se que Pedro tenha praticado um ato tipificado como causa de inelegibilidade na legislação eleitoral. Nesse caso, ele não poderá ser nomeado para exercer cargo de administrador regional.

C

Um deputado distrital poderá perder o mandato eletivo se deixar de comparecer a mais de um terço das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela maioria absoluta dos membros da câmara legislativa.

D

De acordo com a LODF, associação e entidade sindical não têm legitimidade para denunciar à Câmara Legislativa do DF o governador do DF por crime de responsabilidade.

E

O conselho de governo é o órgão superior de consulta do governador do DF do qual não participam pessoas estranhas à Administração Pública.

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250745 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Distrito Federal - DF

Com relação à LODF, assinale a alternativa correta.

A

O DF é a capital do Brasil e a sede do governo do DF.

B

A lei disporá a respeito da participação popular no processo de escolha dos administradores regionais.

C

É competência comum do DF e da União licenciar a construção de qualquer obra.

D

O governador do DF poderá doar bens móveis ou imóveis sem expressa autorização da câmara legislativa.

E

Viola a LODF lei que preveja participação de representantes dos servidores na direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do DF.

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250744 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Distrito Federal - DF

No que se refere a atos administrativos e à Lei Complementar n.º 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

Suponha-se que a Administração Pública tenha alterado o seu entendimento a respeito de determinada matéria. Nesse caso, diante do princípio da legalidade, a nova interpretação deverá retroagir para alcançar os atos administrativos já editados, bem como suas consequências jurídicas.

B

A motivação, como elemento do ato administrativo, deverá estar alojada no próprio corpo do ato administrativo por meio de “considerandos”, não sendo possível a mera referência da motivação prévia em outros processos ou em pareceres prévios.

C

A posse ocorrerá no prazo improrrogável de trinta dias, contados do ato de nomeação.

D

O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital não terá direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito.

E

Não é possível, no âmbito do Poder Executivo do DF, criar cargo em comissão de jardineiro.

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250717 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Em relação ao princípio orçamentário da exclusividade, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

B

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, a fundo ou à despesa.

C

Todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária pelos seus valores brutos.

D

É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

E

A lei orçamentária deve manter uma padronização de dados entre os exercícios financeiros.

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250716 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Assinale a alternativa que apresenta o instrumento de planejamento responsável pelo estabelecimento dos programas de duração continuada.

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250715 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

A proposta de concessão, ou ampliação, de incentivos ou benefícios de natureza tributária que importem renúncia de receita deverá ser instruída por meio de processo administrativo. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta um documento indispensável no referido processo administrativo.