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É uma norma a ser observada no processo de elaboração
do orçamento anual:
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Nos termos da Lei nº 4.320/64, são despesas de capital
classificadas como investimentos:
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No ciclo de gestão do PPA 2012-2015 do Governo do Estado
do Rio de Janeiro, todo o processo é iniciado com a:
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São consideradas transferências correntes:
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