São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal, contra a Constituição Estadual e especialmente contra

João é servidor público estadual estável e está respondendo a um processo judicial por improbidade administrativa, por fato ocorrido antes da sua posse no atual cargo. Considerando esse cenário e de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, são bens do Estado:

Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, são serviços gratuitos para os reconhecidamente pobres:

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que

Um socioeducando recebeu comunicado de que foi sancionado pela prática de falta disciplinar na Casa de Semiliberdade em que cumpre medida socioeducativa. Porém não havia sido informado sobre o processo administrativo de apuração, razão pela qual não pôde oferecer nenhuma defesa. Assim, o socioeducando discorda do teor e da legalidade da decisão administrativa. Nesse contexto, em termos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Acerca do serviço público, é correto afirmar que

Em relação aos servidores públicos, a Constituição da República Federativa do Brasil prescreve que