A competência tributária do Município, nos termos da Lei Orgânica Municipal, deve ser compreendida de forma sistemática, considerando tanto os limites constitucionais quanto as modalidades de tributos cuja instituição é autorizada ao ente local. Além disso, a disciplina dos impostos, taxas, contribuições e a estrutura orçamentária municipal revelam diretrizes fundamentais para o planejamento, execução e controle das receitas e despesas públicas, assegurando legalidade, transparência, equilíbrio fiscal e vinculação orçamentária adequada. À luz das disposições que regulam os tributos municipais e dos princípios orçamentários previstos na Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, assinale a alternativa correta:

A Câmara Municipal aprova um projeto de lei e o envia ao Prefeito para sanção. O Prefeito, entendendo que determinados dispositivos são inconstitucionais e contrários ao interesse público, decide vetar parcialmente o projeto. Ele encaminha a comunicação de veto ao Presidente da Câmara sem apresentar motivação adequada e indicando que o veto recai apenas sobre algumas frases de um parágrafo, sem abranger o texto integral de unidade normativa prevista no processo legislativo. Recebido o veto, o Presidente da Câmara decide submetê-lo à votação em plenário. No entanto, a votação é realizada em escrutínio aberto e aprovada por maioria simples, já que a Mesa Diretora entendeu que o veto parcial poderia ser analisado desta forma. Após a votação, o Prefeito se recusa a promulgar a lei. Com base na situação narrada e no que dispõe a Lei Orgânica do Munícipio de Morro da Fumaça, assinale a alternativa correta

O Capítulo IV da Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, ao tratar dos bens municipais, estabelece regras detalhadas acerca da administração, alienação, uso, concessão, permissão e autorização de bens públicos, abrangendo desde requisitos de avaliação e licitação até hipóteses específicas de dispensa, formas de utilização por terceiros e modalidades de cessão.

Considerando o conteúdo desses dispositivos e as normas que estruturam a gestão patrimonial do Município, julgue as afirmativas a seguir e preencha as lacunas com "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.

(__) Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, bem como direitos e ações que pertençam ao Município, a qualquer título.
(__) A alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa e de concorrência pública, sendo vedada qualquer hipótese de dispensa de concorrência.
(__) A alienação de bens móveis municipais exige licitação, cuja realização pode ser dispensada nos casos de doação para fins de interesse social, permuta e para venda de ações realizada obrigatoriamente em Bolsa.
(__) O uso de bens municipais por terceiros poderá ocorrer mediante concessão, permissão ou autorização, desde que haja interesse público devidamente justificado, observadas as exigências legais específicas de cada modalidade.
(__) A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada por meio de decreto do Prefeito, tendo caráter precário e prazo máximo de 90 dias.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

O regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Municipais estrutura um sistema de sanções pautado na legalidade, proporcionalidade, individualização da pena e proteção ao interesse público. As penalidades, as circunstâncias atenuantes e agravantes, as hipóteses específicas de demissão, bem como os prazos prescricionais, compõem um conjunto normativo destinado a assegurar regularidade e justiça na aplicação das medidas disciplinares.
Considerando o do Estatuto dos Servidores (Lei nº 1010), analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto estabelece quatro penalidades disciplinares principais: advertência, suspensão, demissão e cassação da disponibilidade, devendo o ato sancionatório mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
II. São circunstâncias agravantes da pena, entre outras, a reincidência, a premeditação, o conluio, a continuação e o cometimento do ilícito mediante dissimulação, abuso de autoridade, prática em público ou durante o cumprimento de pena.
III. A penalidade de suspensão será aplicada exclusivamente quando houver falta punível com demissão, desde que não exceda 90 dias, podendo, por conveniência do serviço, ser convertida em multa de 50% por dia de remuneração.
IV. A demissão implica, entre outras consequências, na impossibilidade de reingresso no serviço público municipal pelo prazo de quinze anos quando decorrente de acumulação proibida na qual o servidor atuou de má-fé, sendo reduzido para cinco anos quando decorrente de boa-fé.
V. A prescrição da ação disciplinar ocorre em cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria; em dois anos para as puníveis com suspensão; e em 180 dias para as puníveis com advertência, sendo interrompida pela abertura de sindicância ou pela instauração de processo disciplinar.

Estão CORRETAS:

O regime jurídico único dos servidores municipais estabelece, em seus dispositivos finais, diversos princípios estruturantes da administração de pessoal, regulando aspectos como a contagem de prazos no âmbito administrativo, os direitos aplicáveis aos servidores em cargos de livre nomeação e exoneração, a averbação de tempo de serviço pregresso, as condições para isenção de taxas administrativas e os critérios para inspeção médica.

À luz desses princípios e do conteúdo literal do Estatuto dos Servidores Municipais, assinale a alternativa correta:

Nos últimos anos, o governo federal lançou o programa Nova Indústria Brasil (NIB), com o objetivo de reativar a base industrial nacional, promover a interiorização da produção econômica e incentivar investimentos em municípios fora dos grandes centros urbanos. Esse plano prevê financiamento a centenas de milhares de projetos industriais, com forte ênfase em infraestrutura, agroindústria, digitalização, sustentabilidade e capacitação de mão de obra. Em 2025, por exemplo, o balanço divulgado indicou que a NIB já havia contratado recursos para mais de 168 mil projetos distribuídos por todas as regiões do país, reforçando seu papel no desenvolvimento regional.

Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir sobre os possíveis efeitos dessa política para municípios de pequeno e médio porte e marque a alternativa correta:

I.A interiorização da produção via NIB pode atrair indústrias a municípios de porte menor, gerando emprego e renda local, contribuindo para reduzir desigualdades regionais.
II.A exigência de significativa infraestrutura e logística adequada pode representar um desafio de alto custo para municípios menos estruturados, limitando o êxito da instalação de empresas.
III.A descentralização industrial por si só garante que a migração interna — do campo para o urbano — será revertida, restaurando o equilíbrio demográfico original do país.
IV.A expansão industrial acelerada em municípios pequenos pode implicar impactos ambientais e pressão sobre serviços públicos locais, caso o crescimento não seja planejado.

Está CORRETO o que se afirma em:

Dados divulgados em 2025 mostram que Santa Catarina teve crescimento expressivo da sua atividade econômica: entre janeiro e setembro, a economia do estado avançou 4,9%, superando a média nacional e posicionando-se como uma das mais dinâmicas do país. A expansão foi impulsionada pela indústria — especialmente nos segmentos de metalurgia, máquinas e equipamentos, alimentos e minerais não metálicos —, bem como por avanços nos setores de comércio e serviços. Esse desempenho reforça o papel da diversificação econômica, da competitividade produtiva e da capacidade de adaptação da estrutura econômica catarinense. Considerando esse contexto, qual das alternativas a seguir representa uma consequência provável desse crescimento para a dinâmica socioeconômica do estado?

Morro da Fumaça tornou-se distrito através do decreto nº 106 de 23/04/1931, instituído pelo Interventor Federal do governo revolucionário de Getúlio Vargas. Já sua transformação em Município operou-se em 27 de abril de 1962, pela lei estadual nº 816, sendo que a emancipação foi efetivada no dia 20 de maio, dia que se comemora a emancipação e que se tornou feriado municipal. De qual município Morro da Fumaça era distrito, antes de ser emancipado?

A unidade federativa Santa Catarina apresenta relevo bastante variado, constituído por diferentes unidades geomorfológicas distribuídas desde o litoral até o interior. Em grande parte do seu território, as altitudes ultrapassam 300 metros, com boa parte acima de 600 metros. O relevo combina planícies litorâneas, serras costeiras, planaltos de origem paleozoica e formações basálticas. Essa diversidade de formas de relevo interfere diretamente nas características climáticas, hidrológicas e de uso do solo do estado. Sobre as características do relevo de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A população de Santa Catarina vive predominantemente em áreas urbanas, com a maioria residindo nas cidades, enquanto uma parcela menor permanece no meio rural. Essa distribuição − combinada com o perfil de urbanização, diversificação econômica e mobilidade social − influencia fortemente os indicadores de desenvolvimento, infraestrutura, educação e mercado de trabalho do estado. Com base nos dados demográficos e sociais de Santa Catarina, assinale se as seguintes afirmações são verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) A maior parte da população catarinense vive em áreas urbanas.
(__) A densidade demográfica no estado é superior a 100 habitantes por km².
(__) A população rural representa cerca de 16% do total.
(__) A predominância urbana implica necessariamente em baixos índices de desigualdade social no estado.

A sequência CORRETA, de cima para baixo: