O projeto de lei orçamentária anual de determinado ente público apresentou as seguintes características:
I- Dispôs sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; II- Não consignou dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não estivesse previsto no plano plurianual ou em lei que autorizasse a sua inclusão; III- Foi acompanhado de medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Está de acordo com a Lei Complementar nº 101/00 apenas o disposto:

A partir da última edição do Manual de Redação da Presidência da República, aboliu-se a distinção entre aviso, ofício e memorando e passou-se a utilizar o termo ofício nas três hipóteses. Sobre o documento padrão ofício, assinale a alternativa incorreta:

Josuel, servidor público da administração autárquica federal, foi investido no mandato de Prefeito. Nesse caso, de acordo com as regras constitucionais, Josuel:

Acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

O art. 18, § 4, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 15/96, fixa as regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, e estabelece como primeira etapa desses processos a:

Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, existe um, que caracteriza regra matriz dos direitos fundamentais, que pode ser bem definido como o núcleo essencial do constitucionalismo moderno e, diante de colisões, serve para orientar as necessárias soluções de conflitos. Tal fundamento é denominado:

Sobre os princípios da administração pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- O controle da moralidade não se confunde com o mérito administrativo e, por isso, pode ser fundamento autônomo para invalidação de ato administrativo, por meio inclusive da ação popular; II- Aplica-se à administração pública o princípio da legalidade estrita, que, por seu turno, é absoluto, na medida em que não existe qualquer previsão de exceção constitucional; III- O concurso público objetiva assegurar que a seleção dos titulares de cargo de provimento efetivo oriente-se pelo princípio da impessoalidade.
Dos itens acima:

De acordo com a Lei n^º 8.666/93, é correto afirmar que, na alienação de bens imóveis, cuja avaliação é de R$ 600.000,00, adquiridos em procedimento judicial ou através de dação em pagamento:

Acerca do regramento sobre as autarquias, assinale a alternativa incorreta:

A punição sumária de servidor público, sem que se tenha instaurado o necessário processo disciplinar com a garantia da ampla defesa e do contraditório, é um exemplo de vício no seguinte elemento do ato administrativo: