O Título IV da Constituição se dedica à organização dos Poderes, atribuindo as competências e atribuições do Legislativo, Judiciário e Executivo. Com base nisso, analise:

I. Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

II. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

III. Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

IV. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

V. Eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

Assinale a alternativa que apresenta, sequencialmente, os Poderes aos quais cabem as atribuições descritas nos itens anteriores:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

Analise as seguintes atribuições do Poder Judiciário:

I. Aplicar a lei ao caso concreto.

II. Concessão de férias aos membros que o integram.

III. Elaboração do regimento interno dos órgãos que o compõem.

Conforme classificação doutrinária, os Poderes têm funções típicas e atípicas, sem que estas últimas representem ingerência na esfera de atuação dos demais Poderes. Indique a alternativa que contém as palavras que, consecutivamente, representam as funções típicas e atípicas que foram indicadas nos itens I, II e III:

A Constituição Federal estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos”, EXCETO:

A Emenda Constitucional nº. 47/2005 é fruto da aprovação da denominada “PEC Paralela da Previdência”, elaborada à época da aprovação da Emenda Constitucional nº. 41/2003, com o objetivo de amenizar, melhorando as regras de transição, o seu impacto em relação àqueles que estariam sendo surpreendidos pelas novas disposições constitucionais a respeito do assunto. Sobre as novidades trazidas por tal Emenda, podemos afirmar que, EXCETO:

A Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, trouxe uma reforma substancial da previdência social para os servidores públicos. Assinale a afirmativa INCORRETA acerca das previsões constitucionais sobre o assunto: