Herculano, que é servidor da Prefeitura do Município de São Paulo responsável pelo controle interno da Administração, tomou conhecimento de atos considerados irregulares e violadores ao artigo 37 da Constituição Federal. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município a respeito da matéria, é correto afirmar que Herculano, na hipótese apresentada, deverá

O Prefeito do Município de São Paulo enviou projeto de lei de sua iniciativa à Câmara de Vereadores e solicitou o seu trâmite em regime de urgência. Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal a respeito da matéria, é correto afirmar que o Poder Legislativo Municipal terá o prazo para deliberação de até

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo brasileiro.

O Estado aprovou lei que veda a fabricação e comercialização de armas de brinquedo no seu território. Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do STF e as regras constitucionais de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a referida norma é

Suponha que um Município tenha preterido um credor e desrespeitado a ordem cronológica de preferência de pagamentos de precatórios. Consequentemente, se a referida questão chegar ao Tribunal de Justiça, este poderá determinar, entre outras sanções, caso necessária e de forma extraordinária, a intervenção do Estado-membro no Município, que é uma decisão

A Primeira Turma de julgamento do STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei, em sede de apreciação de recurso extraordinário, por maioria simples, sem levar a questão ao plenário do Tribunal. Nessa situação hipotética, considerando as regras do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro a respeito da cláusula da reserva de plenário, é correto afirmar que a referida decisão

Assinale a alternativa que corretamente contempla hipótese de cabimento de mandado de segurança.

O partido político ABC, que conta com apenas um Deputado Federal, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, na qual questiona uma lei estadual, alegando violação direta de dispositivos da Constituição Federal, e postula a concessão de medida cautelar para a suspensão imediata do referido diploma normativo. Considerando o tratamento jurídico da ADI no direito pátrio, assinale a alternativa correta a respeito da matéria.

A respeito da fiscalização contábil, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa consonante com as disposições constitucionais sobre finanças públicas.