Questões do Concurso PRUDENCO - VUNESP

2738534 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Pregoeiro
Provas ×

A adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão ocorre nas empresas públicas e sociedades de economia mista para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles

A

que são livremente comercializados no mercado, previstos em portais de compras de acesso público na internet.

B

necessariamente nacionais que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

C

padronizados de acordo com normas técnicas regulamentadas pelo mercado.

D

de pequeno valor econômico e tratados como produtos de prateleira.

E

cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738533 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Pregoeiro
Provas ×

A Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco) é sociedade de economia mista de capital

A

fechado, cujas normas gerais de licitação e contratação são de competência da União.

B

aberto, cujas normas gerais de licitação e contratação são de competência da União.

C

fechado, cujas normas gerais de licitação e contratação são de competência do Estado.

D

aberto, cujas normas gerais de licitação e contratação são de competência do Município.

E

fechado, cujas normas gerais de licitação e contratação são de competência do Município.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738532 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Pregoeiro
Provas ×

Qual é o ato administrativo praticado durante o processo licitatório que atesta que todos os requisitos do procedimento, licitatório ou não, necessários à contratação ocorreram regularmente? Tal ato gera direito à contratação? Cabe delegação do referido ato?

A

Homologação. A homologação não gera direito à contratação. Trata-se de ato indelegável.

B

Adjudicação. A adjudicação não gera direito à contratação. Trata-se de ato delegável.

C

Habilitação. A habilitação não gera direito à contratação. Trata-se de ato indelegável.

D

Homologação. A homologação da licitação gera direito à contratação. Trata-se de ato delegável.

E

Adjudicação. A adjudicação gera direito à contratação. Trata-se de ato indelegável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738531 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Pregoeiro
Provas ×

Licitações

Sobre os Princípios da Administração Pública aplicáveis ao certame licitatório, assinale a alternativa correta.

A

Princípios como o da legalidade, moralidade e publicidade, já previstos no artigo 37 da Constituição Federal, deverão estar sempre presentes em qualquer atividade administrativa, apesar de não previstos expressamente na Lei de Licitações.

B

A Lei de Licitações indica os princípios aplicáveis: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C

A lei de Licitações traz um rol taxativo dos princípios que deverão ser observados no certame licitatório, apesar disso, conforme a doutrina dominante, existem outros princípios que, mesmo não estando presentes de forma expressa na lei, devem ser respeitados.

D

A vinculação ao edital, o formalismo, a motivação, a economicidade, e a razoabilidade são princípios explícitos na Lei de Licitações e Contratos.

E

Os certames licitatórios e os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se aplicando, conforme previsão expressa, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738530 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Advogado Pleno
Provas ×

Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa que apresenta apenas atos administrativos ordinatórios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738529 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Advogado Pleno
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Considere que José, Prefeito do Município X, antecipou a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. Com base no disposto no Decreto-lei nº 201/67, é correto afirmar que José

A

praticou infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

B

não praticou nenhuma infração, pois ele apenas antecipou a ordem de pagamento, não tendo pagado a quem não era efetivamente credor.

C

praticou crime de responsabilidade e o processo deverá estar concluído dentro de cento e oitenta dias, contados da data em que se efetivar a notificação de José.

D

terá seu mandato extinto pelo Presidente da Câmara Municipal em até vinte e quatro horas após o término do processo administrativo.

E

cometeu crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738528 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Advogado Pleno
Provas ×

Bens PúblicosAfetação e Desafetação

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

A

tanto a afetação quanto a desafetação de bens públicos podem ser expressas (formais) ou tácitas (materiais), e quando formais devem respeitar o princípio da simetria e a hierarquia dos atos jurídicos.

B

a afetação e a desafetação podem decorrer da utilização ou não de determinado bem público pelos administrados.

C

a partir da nova Lei de Licitações, o leilão se torna a modalidade de licitação a ser utilizada exclusivamente na alienação de bens imóveis da Administração Pública.

D

para a alienação de bens públicos imóveis é necessário somente que haja a desafetação, justificativa ou motivação, avaliação prévia e licitação.

E

a concessão de direito real de uso é o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública concede o uso privativo de bens públicos, obrigatoriamente de forma remunerada, por tempo indeterminado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738527 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Advogado Pleno
Provas ×

Legislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das Parcerias

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 13.019/14.

A

A comissão de monitoramento e avaliação é o órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

B

Aplicam-se as exigências contidas na Lei nº 13.019/14 às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.

C

A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até um ano após o respectivo encerramento.

D

Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.

E

A homologação do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738526 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Advogado Pleno
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Considere que Francisco foi aprovado no concurso público da Cidade X para o cargo de leiloeiro (código LL-NM), cujo um dos requisitos para investidura era a formação no ensino médio. Após anos de efetivo exercício no cargo, ele foi enquadrado em outro cargo, agora no de leiloeiro (código LL-NS), que exige formação no ensino superior. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o enquadramento de Francisco

A

é admitido, desde que a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos sejam similares.

B

constitui burla à exigência constitucional de concurso público.

C

atendeu ao princípio da legalidade, já que o nome dos cargos é o mesmo.

D

apenas ofenderia ao disposto na constituição se a responsabilidade ínsita aos cargos fosse diferente

E

é legal, desde que as peculiaridades dos cargos sejam idênticas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738525 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Advogado Pleno
Provas ×

Licitações

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A

O edital de licitação deverá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.

B

O leilão deverá ser cometido a leiloeiro oficial e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

C

É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo e é obrigatória elaboração de projeto básico previamente à licitação.

D

Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.

E

A garantia de proposta não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.