Prova Completa: Pregoeiro (PRUDENCO - VUNESP

2738540 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Pregoeiro
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A alienação de bens imóveis da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público justificado, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência. Estão dispensados dessas exigências os seguintes casos:

A

alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

B

pessoa natural que, nos termos da lei, de regulamento ou de ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica, e exploração direta sobre área rural limitada a quinze módulos fiscais, desde que não exceda 1.500 ha (mil e quinhentos hectares).

C

dação em pagamento exclusivamente a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

D

alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de 1.500 ha (mil e quinhentos hectares).

E

alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 200 m² (duzentos metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

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2738539 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Pregoeiro
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Com relação à licitação na modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio deverão ser desempenhadas por militares.

B

A aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame é proibida.

C

O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

D

Poderá ser exigida garantia de proposta em prol da celeridade do certame.

E

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá apresentar recurso devidamente arrazoado no prazo de 5 (cinco) dias.

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2738538 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Pregoeiro
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Quanto à revogação e anulação do processo licitatório, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

B

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera, em regra, obrigação de indenizar.

C

A nulidade do procedimento licitatório poderá induzir à invalidação do contrato.

D

O desfazimento do processo licitatório dar-se-á independentemente do contraditório e da ampla defesa.

E

A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de revogação.

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2738537 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Pregoeiro
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A Companhia Prudentina de Desenvolvimento de Presidente Prudente promoveu processo licitatório para contratar bens e serviços. Considerando que houve empate entre duas propostas, a classificação se fará,

A

sempre, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

B

a critério da comissão de licitação, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.

C

desde que assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País e produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

D

desde que assegurada preferência, com prioridade absoluta, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia na América Latina.

E

priorizados os produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para afrodescendentes.

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2738536 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Pregoeiro
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A Companhia Prudentina de Desenvolvimento de Presidente Prudente promoveu processo licitatório tendo por objeto “Aquisição de barras de aço e arame galvanizado”. Depois de habilitada, a empresa “Aço Forte” resolveu desistir de sua proposta. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta, conforme a Lei de Licitações.

A

Cabe desclassificação da empresa “Aço Forte” a qualquer momento.

B

Não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

C

Cabe desclassificação da empresa “Aço Forte”, desde que a desistência seja formalizada antes da assinatura do contrato.

D

Cabe desistência da proposta antes da assinatura do contrato.

E

É direito da licitante desistir de sua proposta, desde que o faça antes do ato de adjudicação.

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2738535 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Pregoeiro
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Quanto às fases do procedimento de licitação, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Licitações.

A

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas.

B

O procedimento da licitação será iniciado com a devida autorização e a indicação do objeto, sendo facultada a indicação do recurso próprio para a despesa.

C

As licitações serão necessariamente efetuadas no local onde estiver situada a repartição interessada.

D

Não se exigirá, para a habilitação, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado.

E

A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas poderá ser realizada em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada.

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2738534 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Pregoeiro
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A adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão ocorre nas empresas públicas e sociedades de economia mista para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles

A

que são livremente comercializados no mercado, previstos em portais de compras de acesso público na internet.

B

necessariamente nacionais que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

C

padronizados de acordo com normas técnicas regulamentadas pelo mercado.

D

de pequeno valor econômico e tratados como produtos de prateleira.

E

cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

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2738533 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Pregoeiro
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A Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco) é sociedade de economia mista de capital

A

fechado, cujas normas gerais de licitação e contratação são de competência da União.

B

aberto, cujas normas gerais de licitação e contratação são de competência da União.

C

fechado, cujas normas gerais de licitação e contratação são de competência do Estado.

D

aberto, cujas normas gerais de licitação e contratação são de competência do Município.

E

fechado, cujas normas gerais de licitação e contratação são de competência do Município.

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2738532 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Pregoeiro
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Qual é o ato administrativo praticado durante o processo licitatório que atesta que todos os requisitos do procedimento, licitatório ou não, necessários à contratação ocorreram regularmente? Tal ato gera direito à contratação? Cabe delegação do referido ato?

A

Homologação. A homologação não gera direito à contratação. Trata-se de ato indelegável.

B

Adjudicação. A adjudicação não gera direito à contratação. Trata-se de ato delegável.

C

Habilitação. A habilitação não gera direito à contratação. Trata-se de ato indelegável.

D

Homologação. A homologação da licitação gera direito à contratação. Trata-se de ato delegável.

E

Adjudicação. A adjudicação gera direito à contratação. Trata-se de ato indelegável.

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2738531 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Pregoeiro
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Licitações

Sobre os Princípios da Administração Pública aplicáveis ao certame licitatório, assinale a alternativa correta.

A

Princípios como o da legalidade, moralidade e publicidade, já previstos no artigo 37 da Constituição Federal, deverão estar sempre presentes em qualquer atividade administrativa, apesar de não previstos expressamente na Lei de Licitações.

B

A Lei de Licitações indica os princípios aplicáveis: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C

A lei de Licitações traz um rol taxativo dos princípios que deverão ser observados no certame licitatório, apesar disso, conforme a doutrina dominante, existem outros princípios que, mesmo não estando presentes de forma expressa na lei, devem ser respeitados.

D

A vinculação ao edital, o formalismo, a motivação, a economicidade, e a razoabilidade são princípios explícitos na Lei de Licitações e Contratos.

E

Os certames licitatórios e os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se aplicando, conforme previsão expressa, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.