A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera, em regra, obrigação de indenizar.

A nulidade do procedimento licitatório poderá induzir à invalidação do contrato.

O desfazimento do processo licitatório dar-se-á independentemente do contraditório e da ampla defesa.

A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de revogação.