É considerada inexigível a licitação para a aquisição de um produto de marca consagrada e notoriamente preferida no âmbito da organização pública que realiza a licitação.

O gestor público, ao estabelecer contrato administrativo com particular, é obrigado a exigir garantia do contrato, devendo fixar aquela que melhor convier à administração pública.

O contrato administrativo deve ser executado até o fim sem alterações das condições remuneratórias, mesmo que elas se tornem desvantajosas para o contratado.

O gestor público pode, unilateralmente, diminuir o valor do contrato administrativo previamente estipulado.

Caso o contratado não consiga executar as atividades previstas em contrato, a administração pública poderá assumir a execução do contrato.

O gestor público, mesmo visando maior garantia de concorrência e lisura entre os possíveis interessados, não pode combinar as modalidades de licitação existentes para torná-las mais eficientes e eficazes.

Para participar da modalidade de licitação denominada convite, os participantes devem ser prévia e formalmente convidados pela administração pública.

É permitido ao gestor público elaborar contrato administrativo sem a cláusula de reajustamento.

Para executar contrato de terceirização de serviços, a contratada deve estar em dia com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, sendo dever do gestor público observar se a contratada cumpre essa exigência, devendo, inclusive, cobrar, quando do processo licitatório, certidões específicas que comprovem a sua situação de adimplente.

A União, ao intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento ou regular preços, pode dispensar a licitação.