Para a defesa de consumidores em juízo, são admissíveis apenas duas espécies de ações: mandado de segurança e ação civil pública.

Considere que vários consumidores tenham sido prejudicados em razão do aumento exacerbado das mensalidades escolares de determinada instituição de ensino. Nesse caso, as ações judiciais para defesa dos referidos consumidores deverão ser ajuizadas individualmente, pois o CDC não admite a propositura de ação judicial para a defesa de interesses coletivos.

Constitui circunstância agravante a prática da conduta contra consumidor com idade superior a sessenta anos.

O fornecedor poderá sofrer pena de detenção de seis meses a um ano ou multa.

Considere que alguém tenha adquirido uma máquina fotográfica digital, mediante solicitação pela Internet, mas o fabricante tenha se recusado a enviar o termo de garantia do produto. Nessa situação, o fabricante praticou mera infração administrativa, sem qualquer repercussão na esfera criminal.

Pratica crime contra as relações de consumo o fornecedor que promove dolosamente publicidade enganosa ou abusiva.

Impõe-se a contrapropaganda, às expensas do infrator, quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.

A administração pública poderá aplicar aos comerciantes a pena administrativa de suspensão do fornecimento de produto quando forem constatados vícios de quantidade por inadequação.

Os municípios não têm competência para legislar acerca da produção e industrialização de produtos de consumo.

O contrato de adesão é aquele em que o consumidor discute previamente com o fornecedor cada uma das cláusulas contratuais, podendo modificá-las e adequá-las à sua vontade.