Questões do Concurso Pref. Viana-ES - CONSULPAM

770102 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

A respeito das finanças públicas, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

B

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

C

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, inclusive se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

D

Não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar a despesa com pessoal ativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuado o caso dos inativos.

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770100 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade

O artigo 5º da Constituição atesta que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. Sobre este artigo, assinale o item CORRETO:

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770099 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Organização dos PoderesPoder Executivo

De acordo com as disposições constitucionais a respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

B

O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

C

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

D

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

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770095 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere ao Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA:

A

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

B

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

C

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de dez Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros.

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770088 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Relativamente aos Direitos Individuais e Coletivos, assinale a alternativa CORRETA:

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano.

B

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

C

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

D

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

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770086 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Procurador
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Ordem SocialMeio Ambiente

Conforme às disposições constitucionais acerca do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA:

A

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

B

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização farse-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, exceto quanto ao uso dos recursos naturais.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

Incumbe ao Poder Público, entre outros, como meio de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

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770072 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Acerca do Poder Legislativo, mais especificamente, quanto ao Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

É da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente a sua sede.

B

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

C

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

D

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

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770070 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Procurador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

No que se refere aos direitos políticos, conforme disposição constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

A

A idade mínima requisitada para os cargos políticos são critérios de inelegibilidade.

B

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

D

Os estrangeiros podem se alistar como eleitores.

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770067 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

“O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.” Acerca do poder constituinte originário, assinale a alternativa CORRETA:

A

O poder constituinte originário é autônomo visto que a estruturação da nova constituição será determinada, autonomamente, por quem exerce o poder constituinte originário.

B

O poder constituinte pode ser formal ou material. Formal é o lado substancial do poder constituinte originário, qualificando o direito constitucional formal com o status de norma constitucional.

C

O poder constituinte pode se expressar de duas formas, pela outorga ou pela convenção. A convenção caracteriza-se pela declaração unilateral do agente revolucionário, exemplo: Constituição de 1824.

D

O poder constituinte originário é condicionado aos limites prefixados pelo direito anterior.

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770062 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Relativamente ao Poder Legislativo, conforme a Constituição, analise os itens que seguem:

I- A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

II- Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

III- Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

É CORRETO afirmar que: