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770132 Ano: 2019
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES
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    É um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. É o processo que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento. Estamos falando de:
     

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    770129 Ano: 2019
    Disciplina: Engenharia Civil
    Banca: CONSULPAM
    Orgão: Pref. Viana-ES
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      A condição de independência é fundamental e óbvia para o exercício da atividade de auditoria independente. Entende-se como independência o estado no qual as obrigações ou os interesses da entidade de auditoria são, suficientemente, isentos dos interesses das entidades auditadas para permitir que os serviços sejam prestados com objetividade. Em suma, é a capacidade que a entidade de auditoria tem de julgar e atuar com integridade e objetividade, permitindo a emissão de relatórios ou pareceres imparciais em relação à entidade auditada, aos acionistas, aos sócios, aos quotistas, aos cooperados e a todas as demais partes que possam estar relacionadas com o seu trabalho. Sobre o tema associe as colunas:
      I. Evitar fatos e circunstâncias significativos a ponto de um terceiro bem informado, tendo conhecimento de todas as informações pertinentes, incluindo as salvaguardas aplicadas, concluir dentro do razoável que a integridade, a objetividade ou o ceticismo profissional de uma entidade de auditoria ou de um membro da equipe de auditoria ficaram comprometidos. Independência pode ser afetada por ameaças de interesse próprio, auto-revisão, defesa de interesses da entidade auditada, familiaridade e intimidação.
      II. Ocorre quando o resultado de um trabalho anterior precisa ser reanalisado ao serem tiradas conclusões sobre o trabalho de auditoria ou quando um membro da equipe de auditoria era, anteriormente, administrador ou diretor da entidade auditada, ou era um funcionário cujo cargo lhe permitia exercer influência direta e importante sobre o objeto do trabalho de auditoria.
      III. Postura que permite expressar uma opinião sem ser afetado por influências que comprometem o julgamento profissional, permitindo à pessoa agir com integridade, objetividade e ceticismo profissional.
      IV. Ocorre quando a entidade de auditoria ou um membro da equipe de auditoria defendem ou parecem defender a posição ou a opinião da entidade auditada, a ponto de poderem comprometer ou darem a impressão de comprometer a objetividade. Pode ser o caso da entidade de auditoria ou membro da equipe de auditoria que subordina seu julgamento ao da entidade auditada.
      V. Ocorre quando um membro da equipe de auditoria encontra obstáculos para agir, objetivamente, e com ceticismo profissional devido a ameaças, reais ou percebidas, por parte de administradores, diretores ou funcionários de uma entidade auditada.

      (.....) Ameaça de auto-revisão. (.....) Aparência de independência. (.....) Ameaça de intimidação. (.....) Ameaça de defesa de interesse da entidade auditada. (.....) Independência de pensamento.

      Feita a associação, a sequência CORRETA é:
       

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      770122 Ano: 2019
      Disciplina: Direito Constitucional
      Banca: CONSULPAM
      Orgão: Pref. Viana-ES
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        Acerca da evolução dos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:
         

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        770120 Ano: 2019
        Disciplina: Direito Constitucional
        Banca: CONSULPAM
        Orgão: Pref. Viana-ES
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          Acerca da política urbana, conforme disposição constitucional, julgue os itens abaixo:

          I- A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

          II- Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

          III- As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

          É CORRETO afirmar que:

           

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          770119 Ano: 2019
          Disciplina: Direito Constitucional
          Banca: CONSULPAM
          Orgão: Pref. Viana-ES
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            O termo “Constituição” pode ser definido a partir de três acepções: Sentido sociológico, sentido político e sentido jurídico. Sabendo disso, julgue os itens a seguir:

            I- Valendo-se do sentido sociológico, Ferdinand Lassale defendeu que uma constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso contrário, ela seria ilegítima caracterizando-se como uma simples “folha de papel”.

            II- Na lição de Carl Schmitt, segundo o sentido político constituição é considerada norma pura, puro dever-ser, sem qualquer pretensão a fundamentação sociológica, política ou filosófica.

            III- Hans Kelsen é o representante do sentido político que distingue Constituição de lei constitucional. Só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc.); as leis constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional.

            Assinale a alternativa CORRETA:

             

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            770110 Ano: 2019
            Disciplina: Direito Constitucional
            Banca: CONSULPAM
            Orgão: Pref. Viana-ES
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              O edital do concurso público é uma peça escrita que tem a finalidade de divulgar as informações referentes ao certame, especificamente quanto às regras relativas à competição. Deve-se ressaltar que o edital do concurso não pode contrariar as normas constitucionais e infraconstitucionais correlatas. Portanto, ao se afirmar que o edital é a lei do concurso, não significa que o mesmo poderá regulamentar matéria reservada à lei, substituindo-a. No entanto, é comum que alguns editais tragam informações que deverão constar em leis, a exemplo das atribuições dos cargos, remuneração, carga horária, dentre outras, porém, não significando que as informações constantes no edital prevalecerão sobre aquelas contidas na lei. São elementos indispensáveis quando da elaboração dos editais, EXCETO:
               

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              770108 Ano: 2019
              Disciplina: Direito Constitucional
              Banca: CONSULPAM
              Orgão: Pref. Viana-ES
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                Acerca do Poder Legislativo exercido pelo Congresso Nacional, conforme disposição Constitucional, assinale a alternativa CORRETA:
                 

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                770107 Ano: 2019
                Disciplina: Direito Constitucional
                Banca: CONSULPAM
                Orgão: Pref. Viana-ES
                Provas:

                  Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal, julgue os itens a seguir:

                  I- A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

                  II- Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a soberania, a independência nacional e a não intervenção.

                  III- São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

                  É CORRETO afirmar que:

                   

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                  770106 Ano: 2019
                  Disciplina: Direito Constitucional
                  Banca: CONSULPAM
                  Orgão: Pref. Viana-ES
                  Provas:

                    De acordo com as disposições constitucionais referentes ao Presidente e Vice-Presidente da República, julgue os itens a seguir:

                    I- Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os em brancos e os nulos.

                    II- Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

                    III- A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

                    Está correto o que se AFIRMA em:

                     

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                    770105 Ano: 2019
                    Disciplina: Direito Constitucional
                    Banca: CONSULPAM
                    Orgão: Pref. Viana-ES
                    Provas:
                      Relativamente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa CORRETA:
                       

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