A idade mínima requisitada para os cargos políticos são critérios de inelegibilidade.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Os estrangeiros podem se alistar como eleitores.