A Constituição Federal trata dos empréstimos compulsórios na parte dedicada à tributação, o que lhes dá condição de tributo. A Constituição também estabelece que esse tributo obedece à seguinte norma para sua cobrança:

A Constituição Federal determina os casos de limitação do poder tributário. Uma das hipóteses é representada pela imunidade garantida para determinados contribuintes. Essa imunidade diz respeito aos seguintes tributos:

A legislação federal dispõe sobre as obrigações tributárias principal e acessórias. Ocorrendo o descumprimento, pelo contribuinte, de uma obrigação principal, poderá ser-lhe aplicada a seguinte penalidade:

As normas gerais tributárias estabelecem que a anistia a contribuintes, quando concedida, diz respeito à seguinte situação:

A legislação federal admite que a responsabilidade tributária seja atribuída a terceiros, quando se refere a bens adquiridos ou remidos. Entre as alternativas abaixo, a que corresponde à situação apresentada é:

Inexistindo disposição expressa, o agente público competente poderá utilizar para aplicação da legislação tributária, em conformidade com o previsto no Código Tributário Nacional, o critério de:

Os decretos, de acordo com o Código Tributário Nacional, integram a expressão legislação tributária”. Seu conteúdo e alcance devem restringir-se ao disposto no seguinte ato:

Desde que atendam às exigências dispostas em lei, as instituições de educação e de assistência social gozarão da seguinte vantagem prevista constitucionalmente

A Constituição Federal, ao tratar das normas gerais tributárias, estabelece que estas serão objeto de lei que seja:

Conforme previsto na legislação municipal, o imposto sobre serviços de qualquer naturezaincide também sobre o seguinte serviço: