A autoridade fiscal ao tomar conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte e analisar a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, poderá, de acordo com a legislação local, adotar o seguinte procedimento relativo aos lançamentos:

A legislação municipal relaciona como infração contra a ordem tributária, praticada por servidor público, o que consta na seguinte alternativa:

O cadastro fiscal da Prefeitura Municipal é subdividido em vários outros cadastros, em função das especificações dos contribuintes. Os imóveis não edificados existentes e os que resultarem de desmembramento devem ter seus dados inseridos no cadastro:

A taxa de fiscalização de obra particular e de parcelamento do solo incide sobre várias atividades. Entre as alternativas abaixo, aquela que não está sujeita à referida taxa é:

Para efeito das taxas municipais o Código Tributário Municipal considera os serviços públicos, quando utilizados pelo contribuinte a qualquer título, como:

O Código Tributário Municipal, ao tratar do imposto sobre serviços, contém definições dos bens o utilizados na prestação do serviço. O bem
móvel sujeito ao comércio é identificado como:

O contribuinte do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, no caso de transferência de bens ou direitos, de acordo com a legislação, é o:

A legislação municipal concede a imóvel pertencente a ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, observadas certas condições, o seguinte beneficio em relação ao imposto predial e territorial urbano:

A legislação municipal dispõe que, ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana, independentemente da validade, da invalidade, da nulidade ou da invalidação do ato praticado, nasce a obrigação fiscal para com o seguinte tributo:

Os tributos são competência da esfera de governo indicada na Constituição Federal, sendo que alguns são comuns. O Município, em relação às contribuições pode exigira que possui a seguinte destinação: