A Constituição Federal trata dos empréstimos compulsórios na parte dedicada à tributação, o que lhes dá condição de tributo. A Constituição também estabelece que esse tributo obedece à seguinte norma para sua cobrança:
A Constituição Federal trata dos empréstimos compulsórios na parte dedicada à tributação, o que lhes dá condição de tributo. A Constituição também estabelece que esse tributo obedece à seguinte norma para sua cobrança:
