Em 2015 foi promulgada a Lei nº 13.146, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Conforme essa lei, a educação inclusiva é um conceito e um direito circunscrito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 205, diz textualmente acerca do sentido e das finalidades da educação escolar. Nessa direção, a lei estabelece a educação como

Leia o caso a seguir.

Em uma unidade de educação infantil municipal, muitas atividades pedagógicas plenas de intencionalidade são realizadas com as crianças. Por exemplo, uma turma com crianças de três anos de idade fazia a divertida tarefa de caminhar em fila sobre as linhas retas e curvas riscadas com giz no chão do pátio da escola, alternando a velocidade dos passos (mais rápido ou mais devagar) e alternando momentos nos quais deveriam estar de mãos dadas e outros nos quais deveriam caminhar sozinhas. Naquela mesma unidade, uma turma com crianças de quatro anos de idade recortava com as mãos, em pequenos pedaços, papéis coloridos que seriam colados em garrafinhas plásticas.

Considerando o caso descrito e a questão da avaliação na educação infantil, alguns tipos de instrumentos devem integrar o processo avaliativo das crianças, de modo que devem ser

No atendimento das finalidades da educação escolar, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996) prevê a educação bilingue de surdos, considerando a primeira língua aquela adquirida na modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), sendo a língua portuguesa escrita considerada a segunda língua. Conforme a referida Lei, a modalidade bilingue para os surdos deve ter início com

Leia o caso a seguir.

Recém aprovada em um concurso público, uma assistente educacional foi convocada a participar das reuniões de preparação de um documento que, conforme a coordenadora da escola, deveria ter várias características interligadas: o documento deveria ser produto de um trabalho coletivo e deveria expressar a concepção de educação da escola e seus princípios pedagógicos, de modo a conferir uma baliza comum às ações pedagógicas da unidade e favorecer a articulação entre escola, família e comunidade.

Considerando a descrição da coordenadora, a mencionada assistente educacional foi chamada para participar da preparação de qual documento?

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, quando se realizam as sessões legislativas da Câmara Municipal?

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), banco de dados é

É um princípio da Administração Pública expresso no art. 37 da Constituição Federal:

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de