Na análise da lei tributária municipal, o auditor verifica a regularidade constitucional da taxa de coleta domiciliar de resíduos sólidos cobrada dos contribuintes do município no exercício corrente. Sobre a base de cálculo da referida taxa diante do regime constitucional, assinale a alternativa correta.

A distinção entre as espécies tributárias do imposto, da taxa e da contribuição de melhoria contempla critérios consolidados na literatura especializada pertinentes ao trabalho do fiscal. Acerca dessa distinção, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) A distinção entre o imposto e a taxa contempla a vinculação do fato gerador da taxa à atividade estatal específica relativa ao contribuinte do ente municipal envolvido, enquanto a hipótese de incidência do imposto fica vinculada à prestação de serviço público. (   ) A distinção entre a taxa e o preço público contempla o caráter compulsório da taxa pela legislação tributária vigente do ente municipal envolvido, enquanto o preço público fica caracterizado pelo regime contratual da relação entre o usuário do serviço e o ente público. (   ) A contribuição de melhoria contempla o tributo cujo fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública realizada pelo ente municipal envolvido, com a delimitação do limite total da arrecadação pela despesa realizada na execução da obra. (   ) A figura da contribuição de melhoria dispensa a observância do limite individual do acréscimo do valor do imóvel beneficiado pela obra pública do ente municipal envolvido, em razão da prevalência da despesa total da obra sobre a valorização do imóvel particular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A regularidade do auto de infração lavrado pelo fiscal de tributos contempla particularidades consolidadas na literatura especializada e na jurisprudência pertinentes ao trabalho do fiscal de tributos do ente municipal. Acerca dessa regularidade, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) A ausência da descrição clara do fato infracional no auto de infração lavrado pelo fiscal contempla mera irregularidade do procedimento, conforme a literatura especializada da área, dispensando a anulação do auto pela autoridade administrativa do ente municipal envolvido. (   ) A indicação precisa do dispositivo legal violado pelo contribuinte do ente municipal envolvido na cobrança figura como requisito essencial do auto de infração pelo fiscal, conforme a literatura especializada da área e a jurisprudência consolidada do território envolvido. (   ) A figura do erro material no auto de infração lavrado pelo fiscal contempla vício insanável do procedimento pela legislação tributária vigente do ente envolvido, dispensando a possibilidade da retificação pela autoridade administrativa do ente municipal envolvido. (   ) O escopo do auto de infração dispensa a indicação da penalidade aplicável ao contribuinte do ente municipal envolvido na fiscalização do fiscal, em razão da prevalência da apuração do tributo devido sobre a determinação da multa pelo descumprimento da obrigação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A classificação das espécies tributárias contempla particularidades consolidadas na legislação tributária e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pertinentes ao conhecimento técnico do fiscal de tributos. Sobre essa classificação, assinale a alternativa correta.

Os elementos quantificadores da obrigação tributária integram a estrutura do tributo definida no Código Tributário Nacional, razão pela qual o domínio desses conceitos orienta a atuação técnica do auditor na conferência de lançamentos. A respeito desses elementos, analise as afirmativas a seguir.
I.O fato gerador da obrigação principal corresponde à situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária, conforme o art. 114 do Código Tributário Nacional. II.A base de cálculo configura grandeza econômica sobre a qual incide a alíquota, expressando o valor que dimensiona o aspecto material da hipótese de incidência tributária prevista em lei. III.A alíquota configura elemento integrante do fato gerador da obrigação tributária e dispensa previsão legal expressa para sua aplicação concreta sobre a base de cálculo do tributo apurado.
Está correto o que se afirma em:

Durante curso de formação inicial, o auditor recém-empossado revisa os conceitos estruturantes da Administração Pública brasileira para situar sua atuação no quadro funcional do município. Sobre a composição da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

O arbitramento da base de cálculo contempla recurso à disposição da autoridade administrativa durante a verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, com particularidades consolidadas no Código Tributário Nacional. Sobre esse arbitramento, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, definindo o fato gerador, a base de cálculo e demais elementos da exação. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O fato gerador do Imposto Sobre Serviços corresponde à prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar federal n.º 116/2003, ainda que esses serviços não constituam a atividade preponderante do prestador

.(   ) O fato gerador do Imposto Sobre Serviços abrange a circulação de mercadorias industrializadas pelo prestador, integrando à hipótese de incidência tributária a saída física do bem do estabelecimento.

(   ) A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços corresponde ao valor da folha de pagamento dos empregados do prestador, calculada no mês anterior à prestação do serviço tributado pelo município.

(   ) A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços corresponde, na prestação de serviços, ao preço do serviço prestado pelo contribuinte, conforme dispõe a Lei Complementar federal n.º 116/2003.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Em auditoria de lançamentos do imposto sobre a propriedade imobiliária, o fiscal de tributos analisa imóvel situado em loteamento periférico e precisa identificar se a área se enquadra como zona urbana para fins de incidência do imposto. Sobre o critério legal aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incide sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e direitos reais, com regramento constitucional e infraconstitucional próprio, razão pela qual o conhecimento das hipóteses de incidência e das imunidades orienta a atuação do auditor. A respeito desse imposto, analise as afirmativas a seguir.
I.O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incide sobre a transmissão causa mortis de imóveis urbanos, com lançamento direto pelo município no inventário judicial ou extrajudicial do espólio. II.O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis configura-se com a transmissão da propriedade imobiliária, que se opera com o registro do título translativo no Registro de Imóveis competente. III.A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital configura hipótese contemplada pela imunidade prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em: