O comparativo entre os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal e as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, deverá estar contido em:

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A LRF estabelece normas de gestão administrativa voltadas para a responsabilidade penal, civil e administrativa das autoridades públicas.

II. A LRF determina ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, dos instrumentos de planejamento e orçamento.

III. A LRF estabelece mecanismos para que exista precaução em condições de auditoria governamental e independente.

De acordo com a CF/1988, o Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Acerca do controle externo, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca da elaboração das leis orçamentárias, o encaminhamento da proposta ao Executivo, ouvidos os outros tribunais interessados, no âmbito do Poder Judiciário dos Estados, compete ao:

Analise os itens abaixo em matéria orçamentária. De acordo com a Constituição Federal, caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados apenas:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. Exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas.

III. Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei orçamentária e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

IV. Estender os prazos de entrega das propostas orçamentárias.

Segundo a Constituição Federal de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em:

Acerca da classificação da despesa pública de acordo com a Lei 4.320/64, classificam-se como Despesas de Investimentos as dotações destinadas a todas finalidades abaixo, exceto:

A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. Contudo, constitui exceção a esta regra a seguinte situação:

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), instrumento de planejamento da Contabilidade Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre os créditos adicionais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A autorização de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, apesar de não serem propriamente uma previsão de receita ou fixação de despesa, podem estar contidos na lei orçamentária.

II. O crédito adicional que se incorpora ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, é denominado crédito complementar.

III. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, considera-se fonte de abertura de créditos adicionais o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior.