Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, é matéria reservada à lei complementar:

Assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição Federal de 1988.

Analise as afirmativas abaixo com fundamento nas normas constitucionais a respeito da administração pública.

1. É vedado ao servidor público civil o direito de associação sindical.
2. A lei estabelecerá as hipóteses de contratação por prazo indeterminado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
3. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, de dois cargos de professor.
4. É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Constituição Federal, a lei que, entre outras atribuições, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é a lei:

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos.

Assinale a alternativa correta de acordo com a clássica corrente doutrinária a respeito dos requisitos do ato administrativo.

De acordo com o Decreto nº 570/2011, que trata sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 757 – Código de obras e edificações do município de Tijucas, poderá ser concedido o “habite-se” parcial quando se tratar de:

1. Casa de alvenaria construída com financiamento do programa federal Minha Casa, Minha Vida.
2. Prédio composto de parte comercial e parte residencial e houver utilização independente destas partes.
3. Prédio constituído de unidades autônomas, podendo o “habite-se” ser concedido por unidade.
4. Prédios construídos no interior de um mesmo lote.
5. Casa de alvenaria edificada em terreno doado pelo município a entidade sem finalidade lucrativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A maior parte do trabalho do auditor para formar sua opinião consiste na obtenção e avaliação da evidência de auditoria. Os procedimentos de auditoria para obter evidência de auditoria podem incluir a inspeção, a observação, a confirmação externa, o recálculo, a reexecução e os procedimentos analíticos, muitas vezes em combinação, além da indagação.

A respeito dos conhecimentos sobre procedimentos de auditoria, é correto afirmar que:

Risco de amostragem é o risco de que a conclusão do auditor: