Entende-se por Limitações do Poder de Tributar

A empresa WTW celebrou contrato administrativo com a União Federal, prestando garantia contratual no valor de dois milhões de reais. Em razão de atraso injustificado na execução contratual, a empresa foi condenada, após o devido processo administrativo, à multa no importe de três milhões de reais, além de outras sanções. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a multa fixada

Considere que a União Federal, o Estado do Piauí e o Município de Teresina decidiram celebrar consórcio público visando a realização de objetivos de interesse comum. Ocorre que a ratificação do contrato de consórcio público foi realizada após dois anos da subscrição do protocolo de intenções. Nos termos da Lei nº 11.107/2005, a citada ratificação

Considere a seguinte situação hipotética: em determinado Estado, o serviço de distribuição de água, coleta e tratamento dos esgotos é prestado por sociedade de economia mista. Assim, em um Município desse Estado, houve o rompimento de adutora de água, causando o alagamento de ruas e imóveis e, gerando grandes prejuízos à população local. Nesse caso, trata-se de

Considere duas situações hipotéticas: Daniela cursa nutrição na Universidade Federal do Piauí desde 2014. Instada por um grupo de colegas, estudantes do mesmo curso, aderiu à prática de atos de vandalismo na Universidade como forma de chamar a atenção das autoridades responsáveis e pleitear melhores condições para os estudantes, como bolsas de estudo e vale-refeição. Já Rafaela, é funcionária de um banco privado em Teresina, tendo sido sancionada pelo Município ao pretender reunir-se com colegas em local aberto ao público, sem preencher os requisitos legais para tanto. O poder disciplinar da Administração pública

Um determinado Município do Estado do Piauí pretende locar imóvel para destinação de “banco de sangue”, visando a coleta, o armazenamento e a análise de sangue. A escolha do imóvel diz respeito à sua localização estratégica, pois fica extremamente próximo aos principais hospitais da cidade, bem como à Faculdade de Medicina do Estado, o que facilita a prestação do citado serviço. Cumpre salientar que o preço de locação é compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a licitação é

No que concerne às parcerias público-privadas, especificamente às características da concessão patrocinada, considere:

I. A contribuição do parceiro público não pode ser superior a 70% da remuneração total a ser recebida pelo parceiro privado, a menos que haja autorização legislativa específica.

II. Outorga de prerrogativas públicas ao parceiro privado.

III. Sujeição do parceiro privado aos princípios inerentes à prestação de serviços públicos, como, por exemplo, a mutabilidade.

IV. Impossibilidade de aplicação de penalidades à Administração pública em caso de inadimplemento contratual.

Está correto o que consta APENAS em

Manoela, servidora pública e chefe de determinada repartição, revogou ato administrativo de permissão de uso que havia concedido ao particular Alfredo, alegando que a mesma se tornou incompatível com a destinação do bem público objeto da permissão. Passados dois dias, Manoela permitiu o uso do mesmo bem a Rafael para igual finalidade.

No caso narrado,

De acordo com a Constituição Federal, NÃO são modalidades compreendidas no processo legislativo da Câmara Municipal de Teresina:

Sobre os Deputados Federais e Senadores da República, é correto afirmar que