Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Pref. Teresina-PI - FCC

675705 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Piauí - PITeresina-PI

O Município de Teresina disciplinou, por meio da Lei no 4.781/2015, a aplicação do IPTU progressivo no tempo. Conforme o disposto nesta lei,

A

no caso de imóvel sujeito ao IPTU progressivo, observados os requisitos previstos em Regulamento, o Poder Executivo poderá conceder isenção ou anistia parcial, nos casos de imóveis de propriedade de pessoas inscritas no Cadastro Social do Governo Municipal.

B

no caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento do solo, edificação ou utilização compulsórios, será aplicada uma alíquota de IPTU maior a cada ano, à razão de 10% ao ano, até o limite de 100% de acréscimo.

C

após o prazo de cinco anos de aplicação da alíquota máxima do IPTU acrescido, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação tributária, o Poder Executivo poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D

em caso de desapropriação de imóvel, por falta do cumprimento de obrigação do proprietário, o Município poderá emitir títulos de dívida pública, resgatáveis no prazo de 10 anos, com correção monetária, excluída a incidência de juros, para pagar a desapropriação.

E

para fins de aplicação do IPTU progressivo no tempo, o imóvel urbano será considerado não edificado, quando situado na zona urbanizada, com área igual ou superior a quinhentos metros quadrados e apresentar índice de aproveitamento igual a zero.

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675704 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Piauí - PITeresina-PI

No que se refere ao Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles – ITBI e considerando o que dispõe a LC no 3.606/2006 do Município de Teresina, NÃO incide o imposto

A

na permuta de bens imóveis.

B

na instituição, a título gratuito, de direito real de habitação.

C

na cessão de direito a sucessão, a título oneroso, ainda que por desistência ou renúncia.

D

na torna que ocorrer em partilha decorrente da dissolução de sociedade conjugal, quando um dos ex-cônjuges receber imóvel situado no Município, em valor superior à quota parte que lhe caberia na totalidade desse imóvel.

E

na concessão, a título oneroso, de direito real de uso e direito de superfície.

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675703 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Piauí - PITeresina-PI

A base de cálculo do ITBI, prevista na LC no 3.606/2006, é o valor venal do imóvel, ou dos direitos a ele relativos. Nesse sentido, considere os seguintes critérios: I. a avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário no Município de Teresina. II. os elementos constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal, que instruíram a cobrança do IPTU. III. o valor declarado pelo sujeito passivo. IV. o valor da base de cálculo do IPTU. O valor venal será determinado com base

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675702 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Conforme a LC no 3.606/2006, a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU no Município de Teresina é o valor venal do imóvel. Neste sentido, considera-se valor venal do imóvel, em caso de

A

prédio industrial, o valor da construção, deduzido o valor do terreno e dos bens móveis nele mantidos em caráter permanente ou temporário.

B

terrenos não edificados, o valor do solo, apurado anualmente pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

C

terreno em ruínas, o valor fundiário do solo, obtido pela aplicação da Planta Genérica de Valores e acrescido do valor dos bens móveis mantidos no local em caráter permanente.

D

galpão comercial, o valor do solo e da edificação, obtido pela aplicação da Planta Genérica de Valores e metodologia adequada, que poderá ser atualizado a cada ano.

E

edificação parte habitada e parte em construção, o valor do solo e da edificação, em conjunto, na proporção da área habitada sobre a área total do terreno.

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675698 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Piauí - PITeresina-PI

Conforme a LC no 3.606/2006, que institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS, no Município de Teresina, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do prestador, EXCETO:

A

no serviço público de transporte coletivo urbano, operado exclusivamente por ônibus, hipótese em que o serviço será devido no local em que o veiculo estiver licenciado ou registrado.

B

no caso de instalação de andaimes, hipótese em que o imposto será devido no local da fabricação das peças.

C

na execução de obras de construção civil, hipótese em que o imposto será devido no endereço do contratante.

D

na realização de demolição, hipótese em que o imposto será devido no local da descarga do entulho.

E

no serviço de semeadura e adubação, hipótese em que o imposto será devido no local onde tiver ocorrido a semeadura ou adubação.

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675697 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Conforme a LC 3.606/2006, no Município de Teresina são cobradas diferentes taxas em razão do exercício do poder de polícia. Dentre estas taxas se destaca a

A

Taxa de Licença de Localização, Instalação, Funcionamento e Fiscalização – TLIF, visando a regular, em função do interesse público, o exercício de atividades ou a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia concessão ou autorização.

B

Taxa de Serviços Municipais Diversos – TSMD, visando a garantir a prestação de diversos serviços municipais, como iluminação pública, brigada anti-incêndio e limpeza de vias públicas.

C

Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO, cujo contribuinte é o construtor, empreiteiro ou sub-empreiteiro da obra e cujo responsável é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel onde estejam sendo executadas as obras de reforma de casas.

D

Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA, para custear a fiscalização de empreendimentos, obras e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de degradação ao meio ambiente, e para custear os serviços técnicos necessários ao licenciamento, como o estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório.

E

Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios – TLFA, para custear o licenciamento e fiscalização das normas relativas a anúncios e ao controle da estética e do espaço visual urbanos, inclusive os de fins filantrópicos, ecológicos, religiosos ou político-eleitorais, localizados em vias públicas ou privadas, em imóveis públicos ou privados, na face externa ou no interior de estabelecimentos.

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675692 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
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O Município de Teresina instituiu, por meio da Lei no 3.891/2009, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. Conforme o disposto nesta lei,

A

o valor do imposto declarado por meio da NFS-e, quando vencido e não recolhido, constitui confissão de dívida, tornando-se exigível após a Administração Fazendária lavrar o respectivo Auto de Infração ou apontar para protesto extrajudicial e inscrevê-lo em Dívida Ativa.

B

a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela Administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

C

no caso de eventual impedimento da emissão on-line da NFS-e, o prestador de serviço emitirá Recibo Provisório de Serviços – RPS, utilizando o Sistema ISS On-line – ISSO, na forma prevista em regulamento.

D

na hipótese de emissão de RPS, em substituição a NFS-e, o RPS deverá ser emitido em formulário de segurança e enviado por correio para a Prefeitura Municipal, no prazo de cinco dias úteis, contados da emissão, sob pena de perda da validade do documento.

E

o Poder Executivo deverá instituir prêmios e sorteios aos contribuintes e prestadores de serviços com o objetivo de estimular a emissão de NFS-e e de proteger o meio ambiente.

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675649 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Testes e Procedimentos

A evidência de auditoria para a obtenção de conclusões para fundamentar a opinião do auditor é conseguida pela execução de procedimentos de auditoria. O exame de registros ou documentos, internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo é efetuado mediante o procedimento de auditoria denominado

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675648 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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NBC TAsNBC TA 200: Auditoria Independente
Planejamento de AuditoriaRisco de Auditoria

O risco de distorção relevante é o risco de que as demonstrações contábeis contenham distorção relevante antes da auditoria. Segundo a NBC TA 200, podem ocorrer no nível

A

geral da demonstração contábil e no nível dos processos operacionais e administrativos.

B

geral da demonstração contábil e no nível da afirmação para classes de transações, saldos contábeis e divulgações.

C

de controle das normas e registros contábeis e no nível dos processos operacionais e administrativos.

D

da implementação e manutenção do controle interno e no nível da afirmação para classes de transações, saldos contábeis e divulgações.

E

de controle das normas e registros contábeis e no nível da afirmação para classes de transações, saldos contábeis e divulgações.

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675647 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Fraude e Erro
NBC TAsNBC TA 200: Auditoria Independente

Nos trabalhos de auditoria independente na Companhia Distribuidora de Frutas e Legumes do Estado referente ao exercício de 2015, o auditor constatou que, no mês de novembro de 2015, foram contabilizadas duas notas fiscais de vendas com valores adulterados, para mais, em R$ 240.000,00. De acordo com as evidências obtidas pelo auditor, as notas fiscais foram adulteradas, com o objetivo de encobrir desvio de mercadorias no estoque. Segundo a NBC TA 240, este fato caracteriza