Questão 675698

675698 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Piauí - PITeresina-PI

Conforme a LC no 3.606/2006, que institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS, no Município de Teresina, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do prestador, EXCETO:

no serviço público de transporte coletivo urbano, operado exclusivamente por ônibus, hipótese em que o serviço será devido no local em que o veiculo estiver licenciado ou registrado.

no caso de instalação de andaimes, hipótese em que o imposto será devido no local da fabricação das peças.

na execução de obras de construção civil, hipótese em que o imposto será devido no endereço do contratante.

na realização de demolição, hipótese em que o imposto será devido no local da descarga do entulho.

no serviço de semeadura e adubação, hipótese em que o imposto será devido no local onde tiver ocorrido a semeadura ou adubação.

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