A Lei Complementar n.º 592, de 26 de maio de 2017, dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. O prazo máximo legal estabelecido para a prática de pousio é de:

A ferrugem asiática (Phakopsora pachyrhizi e P. meibomiae) é uma das principais doenças da cultura da soja. É causada por:

As inspeções visuais são fundamentais para garantir a segurança de pequenas barragens. No entanto, é necessário que elas sigam um plano regular de inspeções, com critérios e registros adequados. A inspeção regular de segurança deve ser realizada, periodicamente, a cada:

De acordo com o Art. 21 da Lei Complementar n.º 38, de 21 de novembro de 1995, a expedição de licença, autorização ou alvará de funcionamento e sua renovação só podem ser concedido pelas prefeituras mediante à apresentação de:

Um sistema de irrigação pressurizada em que a água passa de um tubo com diâmetro de 100 mm para outro com 50 mm, resulta em:

Um usuário de um computador com MS Windows está utilizando um aplicativo padrão de correio eletrônico e precisa configurar o serviço de IMAP, de modo que ele possa trabalhar no preparo, envio e recepção de mensagens. Nesse caso, esse serviço vai auxiliar esse aplicativo a:

Um usuário de um computador com MS Windows, utilizando o aplicativo de apresentação MS PowerPoint 2010, deseja gravar sua apresentação, de modo que ela seja iniciada de forma automática, sem que haja necessidade de iniciar o programa principal do MS PowerPoint e depois selecionar o modo de exibição, ou seja, a apresentação vai ser iniciada automaticamente. Para isso, ele precisa gravar a apresentação no formato:

O pagamento que é devido pela Administração ao servidor, em virtude da relação de trabalho, tem diferentes denominações de acordo com sua natureza. A retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público a que tem direito o servidor, acrescida das vantagens estabelecidas em lei, é chamada de:

O retorno do servidor aposentado à atividade ocorre mediante a reversão. Conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município de Tapurah, é determinado que nessa forma de provimento do cargo público:

O prefeito da cidade de Tapurah resolveu realizar a construção de um estádio de futebol com previsão de 65 (sessenta e cinco) mil lugares. Nessa situação, em tese, o judiciário pode ser acionado para intervir e, de acordo com a análise das normas constitucionais e administrativas e sem violar a discricionariedade do administrador, estar-se-ia violando o princípio da: